13/01/2025 20:38

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:20

Recebidos os autos
21/11/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 18:24

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 15:45

Recebidos os autos
09/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:07

Recebidos os autos
02/09/2024 16:07

Outras decisões
30/08/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte credora para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença.

A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/08/2024 14:32

Recebidos os autos
22/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2024 11:04

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2024 13:23

Recebidos os autos
26/07/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
25/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 15:41

Transitado em Julgado em 19/07/2024
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:30

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:36

Recebidos os autos
30/04/2024 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/02/2024 17:04

Recebidos os autos
27/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:04

Outras decisões
15/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da petição de id 183527514 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
27/01/2024 04:41

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:26

Recebidos os autos
14/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:26

Outras decisões
04/12/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2023 23:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
04/10/2023 13:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 02:30

Recebidos os autos
03/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intimo a parte autora para juntar aos autos o comprovante do protocolo do ofício de id 168623418 junto ao destinatário no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
08/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Com fulcro no princípio da cooperação, fica a parte interessada INTIMADA a protocolar o ofício de ID 168623418 junto ao(à) destinatário(a) do ofício, por intermédio do site de protocolo digital do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se a audiência de conciliação. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
25/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:39

Expedição de Ofício.
10/08/2023 20:04

Recebidos os autos
10/08/2023 20:04

Deferido o pedido de ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES - CPF: *51.***.*47-66 (AUTOR).
08/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2023 17:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/08/2023 01:38

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/10/2023 13:00, na Sala 7 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
03/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713420-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para realizar o descadastramento da marcação de "juízo 100% digital", pois não foram atendidos os requisitos previstos na Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021".

Custas pagas (ID nº 165510416).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, proposta por ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que os documentos de IDS nº 165417734 e 165417735, que tratam de comprovantes de pagamento do boleto bancário vencido em 17/06/2021, no valor de R$ 1.693,77, são aptos a gerar fundadas dúvidas a respeito da legitimidade do débito que gerou a negativação (documento de ID. 165417736).

Em relação ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, observa-se que o ato de negativação do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, genericamente considerado, já é hábil a lhe causar diversos dissabores, sobretudo porque gera restrições que obstam a contratação de crédito no mercado.

Ressalta-se, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida.

Isso porque, em caso de improcedência dos pedidos, a restrição cadastral poderá ser reativada.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do débito descrito na petição inicial dos cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema SERASAJUD.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2023 08:15

Recebidos os autos
18/07/2023 08:15

Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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