26/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:27

Processo Desarquivado
13/01/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
13/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:46

Recebidos os autos
04/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES AMORIM em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766894-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO BORGES AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o prazo para o pagamento do RPV ainda está em aberto, conforme print abaixo.

De ordem, faço esperar a execução.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 14:34:58.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
14/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:05

Expedição de Autorização.
23/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0766894-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO BORGES AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

INDEFIRO o requerimento de ID 206354152, visto que a jurisprudência dominante do STF e do STJ posiciona-se no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para os tribunais inferiores aplicarem a orientação de paradigmas firmados nos recursos repetitivos (Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, RE 1112500 AgR; ARE 673.256 AgR, AI 765.378 AgR-AgR, AgR na Rcl 56588 MG, todos do STF).

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Nada mais havendo, expeça-se a RPV pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:09

Outras decisões
05/08/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:34

Recebidos os autos
16/07/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766894-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO BORGES AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Não havendo oposição, expeça-se a RPV.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024 09:47:21.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
09/07/2024 19:02

Expedição de Autorização.
09/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766894-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO BORGES AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 18:39:40.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
27/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:22

Recebidos os autos
26/06/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766894-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO BORGES AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10672) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial, atentando-se para a correta classificação do assunto (se RPV ou PCT).

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024 19:00:38.
19/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2024 15:42

Recebidos os autos
17/06/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 05:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 20:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:34

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:21

Recebidos os autos
05/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:21

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:18

Recebidos os autos
14/11/2023 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:53

Recebidos os autos
25/09/2023 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2023 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 19:28

Recebidos os autos
14/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:28

Outras decisões
10/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:38

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES AMORIM em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:59

Recebidos os autos
25/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
16/03/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 01:58

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 18:13

Recebidos os autos
19/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:13

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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