29/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:43

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:07

Recebidos os autos
24/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:07

Homologada a Transação
11/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2025 19:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 18:06

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
27/01/2025 14:41

Recebidos os autos
27/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:41

Deferido o pedido de GERALDO LOPES DA SILVA FILHO - CPF: *83.***.*90-68 (AUTOR).
22/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:52

Recebidos os autos
18/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:52

Outras decisões
12/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0765361-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES, IGOR GABRIEL SALES DIAS AUTOR: GERALDO LOPES DA SILVA FILHO EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Pela petição de ID 211821702, a parte ré requer a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ID 177299628 em razão da complexidade da obra a ser realizada.

Por outro lado, a parte autora se insurge quanto a concessão de novo prazo, pois alega que os funcionários da ré sequer comparecerem à residência dos autores, o que sugere que os estudos para a remoção do poste sequer foram iniciados.

Nesse ponto, verifico que a decisão que intimou a ré para cumprimento da obrigação foi proferida em 30 de agosto de 2024 (ID 209326048).

Na aba de expedientes verifica-se que a ré registrou ciência no mesmo dia, possuindo o prazo final de manifestação em 20 de setembro de 2024.

Desse modo, a parte possuía até o dia 20 de setembro para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

Assim, a parte tem ciência há mais de um mês de que deveria cumprir com a obrigação de fazer e limitou-se a apresentar requerimento genérico de concessão de novo prazo, sem a juntada de qualquer tipo de documento que comprovasse que houvesse dado início ao planejamento e execução da obra.

Desse modo, aplico a pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 pelo prazo máximo de 60 dias, conforme a sentença de ID 177299628.

A incidência da multa ocorrerá a partir da ciência da ré desta decisão.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
05/10/2024 19:23

Recebidos os autos
05/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 19:23

Outras decisões
25/09/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0765361-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES, IGOR GABRIEL SALES DIAS AUTOR: GERALDO LOPES DA SILVA FILHO EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO No ID n. 210077395 a parte devedora apresentou comprovante de depósito do valor remanescente da condenação em honorários de sucumbência.

Em ID n. 209879437 o advogado credor manifestou a satisfação de seu crédito.

Assim, em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial no que diz respeito ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Transfira-se de imediato a quantia de R$ 6.959,78, depositada no ID n. 210077395, em favor do advogado credor, para a conta bancária indicada no ID n. 209879437.

Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de ID n. 209326048.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/09/2024 11:17

Recebidos os autos
11/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:17

Outras decisões
10/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 12:01

Recebidos os autos
30/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:01

Deferido o pedido de MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES - CPF: *26.***.*08-72 (AUTOR).
12/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:56

Recebidos os autos
30/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/02/2024 13:30

Juntada de Petição de apelação
12/02/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 05:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de GERALDO LOPES DA SILVA FILHO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:00

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:36

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:49

Recebidos os autos
08/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:49

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:44

Recebidos os autos
18/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:44

Outras decisões
02/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 11:56

Recebidos os autos
07/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 14:57

Recebidos os autos
09/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:57

Outras decisões
09/05/2023 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a GERALDO LOPES DA SILVA FILHO - CPF: *83.***.*90-68 (AUTOR) e MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES - CPF: *26.***.*08-72 (AUTOR).
27/04/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/04/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2023 13:19

Recebidos os autos
14/03/2023 13:19

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/03/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:17

Recebidos os autos
28/02/2023 17:17

Outras decisões
28/02/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/02/2023 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 13:08

Recebidos os autos
30/01/2023 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2023 12:04

Recebidos os autos
30/01/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2023 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 01:00

Recebidos os autos
24/01/2023 01:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2023 16:55

Recebidos os autos
19/01/2023 16:55

Declarada incompetência
19/01/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/01/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2023 18:11

Expedição de Certidão.
17/01/2023 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2023 17:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 16:56

Recebidos os autos
17/01/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/01/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/12/2022 18:45

Decorrido prazo de GERALDO LOPES DA SILVA FILHO em 19/12/2022 23:59.
27/12/2022 18:45

Decorrido prazo de MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES em 19/12/2022 23:59.
27/12/2022 18:00

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 14:31

Recebidos os autos
12/12/2022 14:31

Determinada a emenda à inicial
11/12/2022 22:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2022 22:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0765252-20.2022.8.07.0016

Gustavo Henrique dos Santos Mendonca

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0764759-09.2023.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Tiago Costa Santana

Advogado: Elias Cordeiro Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2023 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0765540-65.2022.8.07.0016

Luis Fernando Matricardi Rodrigues

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0765523-63.2021.8.07.0016

Edgar Silva Vidal

Distrito Federal

Advogado: Igor Araujo Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0764936-07.2022.8.07.0016

Anisio Nunes de Santana

Distrito Federal

Advogado: Aline Alves Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2022 19:17

Exibir Processo