26/09/2024 13:18

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:17

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAINERO XAVIER em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Embargos de Declaração oposto pelo autor com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que confirmou a sentença para reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais do ano de 2017, totalizando a quantia de R$ 174,79. 2.

Recurso próprios e tempestivo. 3.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido no item 6 do acórdão a declaração da Administração foi emitida após a consumação da prescrição e não comprova a renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas somente de exercer o dever legal de transparência. 5.

Além disso, a numeração inscrita como pedido da declaração emitida, trata-se de classificação interna que não se refere ao pedido administrativo, até porque na inicial o autor sequer cita a data e o protocolo do pedido à Administração, sendo certo que não realizou o pedido administrativo em 2018. 6.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:44

Recebidos os autos
23/08/2024 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:10

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:36

Recebidos os autos
26/07/2024 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/07/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:03

Recebidos os autos
11/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:35

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:49

Recebidos os autos
07/06/2024 13:46

Conhecido o recurso de RAIMUNDO RAINERO XAVIER - CPF: *31.***.*54-04 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 18:55

Recebidos os autos
16/05/2024 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/05/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:41

Recebidos os autos
15/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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