12/07/2024 15:24

Arquivado Provisoramente
11/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720274-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/07/2024 07:54

Recebidos os autos
10/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2024 04:35

Decorrido prazo de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:37

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720274-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO I) O sistema SISBAJUD encontrou valor irrisório, razão pela qual procedo ao desbloqueio.

II) A pesquisa INFOJUD restou infrutífera.

III) Realizada a pesquisa RENAJUD, foi encontrado apenas veículo submetido ao gravame da alienação fiduciária, caso em que a penhora deverá recair sobre eventuais direitos contratuais de crédito da parte executada sobre o automóvel, mediante comprovação perante o credor fiduciante do saldo devedor e das parcelas já pagas pela parte executada no contrato de alienação fiduciária.

Assim, previamente à penhora do veículo, intime-se a parte exequente para que informe os dados do credor fiduciário, a fim de que este possa ser oficiado para esclarecer as condições do financiamento, mais especificamente saldo devedor atualizado e número de parcelas em aberto com os respectivos vencimentos; de modo que este Juízo possa aferir a utilidade da medida e, também, possa comunicar aos possíveis interessados na aquisição dos direitos incidentes sobre o bem quais serão as suas obrigações perante o credor fiduciário. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/06/2024 14:23

Recebidos os autos
26/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 16:33

Recebidos os autos
20/05/2024 16:33

Deferido o pedido de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
20/05/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:39

Recebidos os autos
15/05/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:26

Expedição de Ofício.
05/04/2024 10:15

Recebidos os autos
05/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720274-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALISSON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Oficie-se novamente ao DETRAN/DF, para que, como determinado em sentença, transfira o veículo de marca/modelo RENAULT SANDERO EXPR, ano/modelo 2019/2020, de cor branca, Chassi nº 93Y5SRF84LJ940230, e placa QQV-6G30 DF ao executado ALISSON RODRIGUES DA SILVA, CPF: *11.***.*67-00, RG: 1956940 SSP/DF, retroativamente a 10/02/2020, sem embargo dos débitos já lançados no nome da autora.

Confiro força de ofício à presente decisão, a fim de que a parte autora/credora proceda à respectiva entrega do ofício, cuja expedição fora por ela requerida, e comprove o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/03/2024 13:05

Recebidos os autos
13/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 09:15

Recebidos os autos
29/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:47

Recebidos os autos
18/01/2024 15:47

Deferido o pedido de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
08/01/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:57

Publicado Edital em 14/12/2023.
14/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:57

Expedição de Edital.
11/12/2023 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 14:00

Recebidos os autos
11/12/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:28

Transitado em Julgado em 27/09/2023
08/09/2023 23:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720274-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: ALISSON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em desfavor de ALISSON RODRIGUES DA SILVA.

Afirma a parte autora que vendeu ao réu, em 10/02/2022, o veículo usado, de marca/modelo RENAULT SANDERO EXPR, ano/modelo 2019/2020, de cor branca, Chassi nº 93Y5SRF84LJ940230, e placa QQV-6G30 DF.

Alega que o requerido deveria fazer a transferência do veículo junto ao DETRAN, o que não ocorreu.

Requer seja o réu condenado a transferir a propriedade do veículo e eventuais débitos a ele relacionado para o seu nome.

Indeferida a tutela de urgência (ID 131913530).

O requerido foi citado por edital e não apresentou resposta, motivo pelo qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral no ID 165145607.

Réplica no ID 165507202.

Não houve dilação probatória.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Alega a parte autora que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de transferir a titularidade do bem para seu nome.

Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Em interpretação ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou, mediante a súmula 585, o seguinte entendimento: "Súmula 585 – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Conforme se depreende da literalidade da lei e da orientação jurisprudencial sumulada, quando não é comunicada a alienação do veículo ao órgão competente no prazo de trinta dias, o vendedor permanecerá, perante o Poder Público, solidariamente responsável com o comprador apenas por eventuais débitos de penalidades (multas), excluídos IPVA, licenciamento e seguro obrigatório.

Contudo, deve-se destacar que, na relação jurídica exclusiva entre as partes, a par daquela existente com o Estado, o dever de pagamento das multas é do adquirente do bem, na medida em que o alienante não mais se encontrava na sua posse quando cometidas as infrações administrativas ou quando gerados débitos de licenciamento e IPVA.

Restou incontroverso que o bem foi vendido à parte requerida, sendo a posse efetivamente transferida.

Por conseguinte, impõe-se a condenação da parte requerida para que realize para si a transferência da titularidade do veículo.

Contudo, não há como acolher a pretensão do autor para transferência da titularidade de débitos de infrações incidentes, porque nem o Distrito Federal, nem o DETRAN/DF, figuram na polaridade passiva.

Ademais, não houve comunicação de venda do bem, nem identificação do condutor do veículo no prazo estabelecido por lei.

No ponto, o Código de Trânsito Brasileiro permite ao proprietário do veículo que aponte a identidade do real infrator, no prazo de quinze dias após a notificação da autuação Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a realizar a transferência do veículo em seu favor, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao DETRAN.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, caput, e parágrafos 8º e 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 31 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
04/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
31/07/2023 10:31

Recebidos os autos
31/07/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/07/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 17:16

Recebidos os autos
27/07/2023 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2023 08:19

Recebidos os autos
27/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720274-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: ALISSON RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

PAULA MARIA LINHARES PAIVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
18/07/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:11

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:26

Publicado Edital em 22/05/2023.
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:21

Expedição de Edital.
09/05/2023 11:04

Recebidos os autos
09/05/2023 11:04

Deferido o pedido de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (AUTOR).
09/05/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
07/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 15:46

Recebidos os autos
09/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2022 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 11:40

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:17

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2022 10:28

Recebidos os autos
10/08/2022 10:28

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2022 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:30

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:29

Recebidos os autos
21/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714474-51.2023.8.07.0003

Sttela Estelita Bastos

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucas Reis Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0765687-91.2022.8.07.0016

Jenifer Alves de Oliveira Rios

Lucas Silva 50989843866

Advogado: Wellington Vidal Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0706715-42.2023.8.07.0001

Ana Claudia Lobo Barreira

Eduardo Pires Lisboa

Advogado: Ana Claudia Lobo Barreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0718561-39.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0719157-17.2022.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Alessandro Marco Alencar Alves

Advogado: Andreya Stella Silva Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 12:39

Exibir Processo