16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, BRUNO MACEDO FERREIRA DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta RENAJUD, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
15/09/2025 12:27

Recebidos os autos
15/09/2025 12:27

Outras decisões
11/09/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2025 15:36

Recebidos os autos
05/09/2025 15:36

Outras decisões
01/09/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/09/2025 18:03

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:14

Recebidos os autos
24/07/2025 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2025 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por por GISELE ROMUALDO MARAUI em desfavor de BMF COLCHOES EIRELI - EPP, no qual o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s).

Devidamente citado(s) o(s) sócio(s), que não se manifestou no prazo legal.

Conforme se verifica da análise do presente feito, trata-se de crédito advindo de relação de consumo, o que atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Não se verifica a violação ao princípio da menor onerosidade da execução.

Já foram realizadas diversas tentativas para que a parte exequente obtenha êxito no recebimento de seu crédito em nome da empresa executada, e inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito, ante as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Sisbajud, Renajud, imóveis e Infojud), demonstrando que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente.

Assim, constatado o estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem os bens particulares do sócio da empresa executada, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens do sócio Bruno Macedo Ferreira.

Retifique-se a autuação para incluir o nome do sócio no polo passivo da presente ação.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias.

Após, intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o valor exequendo, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade.

Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/05/2025 13:07

Recebidos os autos
09/05/2025 13:07

Deferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE).
08/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP D E C I S Ã O Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cadastre-se o(a)(s) sócio(a)(s) Bruno Macedo Ferreira como interessado(a)(s).

Cite-se o(a)(s) sócio(a)(s) informado(a)s para contestar o pedido, no prazo de 15 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 16:16

Recebidos os autos
19/03/2025 16:16

Outras decisões
18/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:29

Recebidos os autos
10/03/2025 13:29

Outras decisões
27/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:56

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:58

Recebidos os autos
10/02/2025 16:58

Outras decisões
10/02/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:58

Recebidos os autos
24/01/2025 15:58

Deferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE).
24/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

3º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024 08:20:44.
12/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 13:02

Expedição de Mandado.
19/11/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 18:13

Desentranhado o documento
19/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:40

Recebidos os autos
12/11/2024 16:40

Deferido em parte o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE)
07/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica intimada a parte exequente acerca da carta de adjudicação expedida (212494816).

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2024 19:07:46 VANIA COELHO NASCIMENTO
29/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:01

Deferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE).
18/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP D E C I S Ã O Intimem-se as partes para se manifestarem quanto a penhora e avaliação de bens realizada pelo oficial de justiça, no prazo de cinco dias, devendo no mesmo prazo a parte autora indicar se tem interesse em adjudicar o bem em seu favor.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2024 17:34

Recebidos os autos
29/08/2024 17:34

Outras decisões
21/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 15:18

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:15

Recebidos os autos
12/07/2024 17:15

Deferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE).
09/07/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

3º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 15:00:10.
24/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 19:35

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:22

Recebidos os autos
23/05/2024 15:22

Deferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE).
23/05/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 17:26

Recebidos os autos
08/05/2024 17:26

Outras decisões
26/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:24

Recebidos os autos
15/04/2024 14:24

Indeferido o pedido de GISELE ROMUALDO MARAUI - CPF: *75.***.*71-20 (EXEQUENTE)
01/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/02/2024 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
22/02/2024 13:17

Recebidos os autos
22/02/2024 13:17

Outras decisões
21/02/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2024 14:16

Recebidos os autos
08/01/2024 14:16

Outras decisões
27/12/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/12/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:49

Recebidos os autos
15/12/2023 13:49

Outras decisões
14/12/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:52

Recebidos os autos
01/12/2023 13:52

Outras decisões
30/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 18:30

Recebidos os autos
17/10/2023 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
12/09/2023 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 14:32

Recebidos os autos
11/09/2023 14:32

Outras decisões
08/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:19

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de GISELE ROMUALDO MARAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado conforme inteligência do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A autora alega que, em 06/10/2022, adquiriu da ré um Sofá Cama Milão Especial Unicless, Código 955-3, a ser fabricado na cor 409Ar, pelo valor de R$ 1.500,00, com prazo de entrega em 18/11/2022.

Aduz que, passado mais de 5 meses do prazo, o produto não foi entregue e necessitou adquiriu outro.

Requereu, ao final, a restituição do valor pago.

A parte requerida, por sua vez, em peça de ID 164564296, alega que a autora sabia que não havia o produto pedido no estoque e que seria feito pedido para a fábrica, em razão das especificações, sendo que esta não fabricou no prazo, razão pela qual não cumpriu com o pactuado.

Afirma que é mera revendedora, não podendo responder pela mora do fabricante.

Pela análise dos autos, percebe-se que razão assiste à autora.

A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se a regra do CDC.

Ao contrário do que defende a parte ré, a situação exposta no processo não é de fato do produto, o que levaria a aplicação do art. 13 do CDC, mas sim de vício do produto, pois este foi adquirido e não entregue, respondendo toda a cadeia produtiva pelos problemas apresentados, conforme art. 18 do CDC, que assim reza: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Ademais, o requerido foi a empresa em que a autora comprou o sofá, conforme ID 157409087, recebendo o valor e a parte referente ao seu lucro.

Portanto, é a requerida a responsável sim, na cadeia de produção, pelo cumprimento do contrato, devendo, por conseguinte, ante o não cumprimento do pacto, devolver a quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da autora, da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o montante ser devidamente corrigido pelos índices oficiais e acrescidos de juros de 1% desde a data de 18/11/2022 (data limite de entrega do sofá).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
02/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 01:48

Recebidos os autos
02/08/2023 01:48

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:54

Recebidos os autos
01/08/2023 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 20:36

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723532-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE ROMUALDO MARAUI REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/07/2023 13:43

Recebidos os autos
17/07/2023 13:43

Outras decisões
14/07/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 08:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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