11/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 04:15

Processo Desarquivado
22/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:12

Processo Desarquivado
17/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:56

Recebidos os autos
27/09/2023 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
26/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 17:44

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:41

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710722-33.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ INACIO CALMON REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CETELEM S/A, BANCO BMG S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A SENTENÇA LUIZ INACIO CALMON ajuíza ação contra BANCO DE BRASÍLIA SA e outros.

A parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Foi determinado à autora a emenda à petição inicial para apresentação do plano de pagamento em observância ao disposto na Lei do Superendividamento.

A parte autora peticionou requerendo a dispensa da apresentação do plano de pagamento e o seguimento do feito com base nas Leis 10.486/02, 14.131/21 e 7.239/23; Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de condição de procedibilidade.

O pedido de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento exige que o plano de pagamento apresentado observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC.

Determina o art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento de proposto pela parte autora se restringe à limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua remuneração líquida e não atende aos requisitos estabelecidos na Lei.

O plano de pagamento não contempla a extinção de nenhum dos contratos após o período de 60 meses.

Além disso, o que a lei faculta é a redução dos encargos da dívida ou da remuneração, mas não a isenção de pagamento dos encargos.

O plano de pagamento ainda é falho no que toca ao mínimo existencial.

O critério estabelecido na Lei Local n. 7.239/23 somente pode ser aplicado aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei civil, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942.

Ademais, tal lei é de discutível constitucionalidade.

Nesse contexto, cabe ao magistrado, no exame de cada caso, examinar qual seria o mínimo existencial.

Fixa-lo arbitrariamente em 65% da renda do consumidor tem o condão de fomentar o descrédito da obrigatoriedade dos contratos, sem a existência de causa legítima, firmada de acordo com o caso concreto.

A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento.

A não apresentação de plano em observância às diretrizes legais impede o processamento da ação.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame de mérito, pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não há condenação em honorários, por não ter havido apresentação de defesa.

Oportunamente, arquivem-se.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Sobradinho, DF, 18 de agosto de 2023 19:13:18.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
21/08/2023 11:38

Recebidos os autos
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/08/2023 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710722-33.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ INACIO CALMON REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CETELEM S/A, BANCO BMG S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Julgado o conflito de competência pelo STJ, foi declarado este juízo competente para processar e julgar a causa (Id 165361688).

Retomo a condução do processo.

Os réus foram todos citados pela decisão ao Id 103576512 por meio do sistema, vez que parceiros de expedição.

Não obstante, verifico a necessidade de emenda à petição inicial antes da abertura de prazo para apresentação de defesa.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos brutos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 20 de julho de 2023 15:24:37.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
21/07/2023 12:28

Recebidos os autos
21/07/2023 12:28

Outras decisões
14/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:13

Processo Reativado
12/12/2022 17:44

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para JUSTIÇA FEDERAL DO DF - TRF 1
12/12/2022 17:39

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:53

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 09:04

Recebidos os autos
18/11/2022 09:04

Determinada a emenda à inicial
15/11/2022 01:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/11/2022 01:10

Juntada de Certidão
15/11/2022 00:50

Processo Reativado
02/10/2021 00:27

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para REDISTRIBUIDO PARA UMA VARA DA Justiça Federal do Distrito Federal
02/10/2021 00:21

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:44

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:08

Recebidos os autos
21/09/2021 17:08

Declarada incompetência
21/09/2021 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
20/09/2021 14:57

Recebidos os autos
20/09/2021 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ INACIO CALMON - CPF: *44.***.*50-10 (AUTOR).
20/09/2021 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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