05/11/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:55

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702405-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO DE BRASÍLIA SA INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, fica o(a) AUTOR: ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID 170577066, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes.

Guará-DF, 8 de setembro de 2023 11:20:23.

ERICA DIAS DE OLIVEIRA.

Servidor Geral
08/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 21:25

Recebidos os autos
31/08/2023 21:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702405-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO DE BRASÍLIA S/A SENTENÇA No bojo dos autos do PJe em epígrafe, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 168976226).

No caso dos autos, a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 22 de agosto de 2023 13:18:13.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/08/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 18:33

Transitado em Julgado em 30/08/2023
22/08/2023 13:19

Recebidos os autos
22/08/2023 13:19

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702405-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO DE BRASÍLIA S/A DECISÃO A meu ver, a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça.

Com efeito, a documentação juntada no ID: 155831043 demonstra que o autor recebeu valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente.

A propósito, “a Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52” (TJDFT.

Acórdão 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). É importante ressaltar que, embora o autor mencionasse ter por renda apenas retiradas mensais em valor fixo (ID: 161940331, p. 2), o documento em referência acima comprova recebimento de valores via PIX da ordem de R$ 9.783,70.

Por outro lado verifico que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (TJDFT.

Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ÂNGELO PASSARELI, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 4.12.2019, publicado no DJe: 16.12.2019).

Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES.

ART. 99, §§ 2.º e 3.º, DO CPC.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.

GRATUIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1.

O § 2.º do art. 99 do CPC, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

O § 3.º do art. 99 do CPC, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Essa presunção, contudo, é relativa, podendo ser desconstituída por juízo competente, se existir incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos 3.

A documentação juntada aos autos desconstitui a presunção de hipossuficiência declarada, eis que demonstra a situação de endividamento voluntário do recorrente, a qual não é argumento bastante para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (TJDFT.

Acórdão 1651849, 07125548520228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.12.2022, publicado no PJe: 26.12.2022).

Por todos esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para comprovar o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

GUARÁ, DF, 21 de julho de 2023 17:57:14.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2023 14:06

Recebidos os autos
23/07/2023 14:06

Gratuidade da justiça não concedida a ROBSON DE OLIVEIRA CALDAS - CPF: *28.***.*49-28 (AUTOR).
14/06/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 22:19

Recebidos os autos
23/05/2023 22:19

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2023 19:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 20:23

Recebidos os autos
20/04/2023 20:23

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2023 21:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 16:27

Recebidos os autos
24/03/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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