10/09/2025 16:53

Juntada de Petição de agravo interno
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743685-75.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

MOLÉSTIA GRAVE.

INVALIDEZ E PERMANENTE TOTAL PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA.

COBERTURA CONTRATADA.

SINISTRO COMPROVADO.

CUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I – Caso em exame 1.

A ação - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por segurado acometido de moléstia grave incurável visando a cobertura securitária de contrato de seguro e indenização por danos morais com fundamento no descumprimento contratual. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou parcialmente procedente o pedido.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) o preenchimento das condições previstas no contrato de seguro celebrado entre as partes para impor à apelada-ré a obrigação de pagar a cobertura securitária contratada; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) a distribuição do ônus da sucumbência.

III – Razões de decidir 4.

Comprovada a invalidez total e permanente do segurado para o exercício de suas funções habituais, estão preenchidas as condições de sinistro previstas no contrato de seguro para a cobertura securitária contratada. 5.

O descumprimento contratual que não lesiona direitos de personalidade não é suficiente para causar dano moral. 6.

A distribuição do ônus sucumbencial deve considerar a proporcionalidade entre os pedidos acolhidos e rejeitados, o que foi adequadamente feito pela r. sentença.

IV – Dispositivo 7.

Recursos conhecidos.

Apelações desprovidas.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1964974, 0707467-77.2024.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025; TJDFT, Acórdão 1919507, 0701006-32.2024.8.07.0020, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/09/2024.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 371 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o órgão julgador teria deixado de indicar, de forma adequada, as razões de seu convencimento ao desconsiderar a prova pericial judicial, utilizando-se exclusivamente de relatório médico produzido administrativamente, em afronta ao dever de valoração motivada da prova; b) artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC, afirmando que, ao deferir a produção da prova pericial, o juízo reconheceu a insuficiência das demais provas, sendo indevida a posterior desconsideração do laudo técnico sem justificativa; c) artigos 472 e 479, ambos do CPC, porque, uma vez deferida a prova pericial, esta não pode ser ignorada pelo magistrado, salvo se os documentos constantes dos autos forem suficientes, o que não foi o caso dos autos.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 371, 464, §1º, inciso II, 472 e 479, todos do CPC, porque restou assentado no aresto resistido: “o entendimento adotado por esta 6ª Turma, após exame de toda a prova produzida no processo, foi no sentido da incapacidade total e permanente do embargado-apelado, conforme conclusão da perícia apresentada pela própria embargante-apelante.

Importante ressaltar que a conclusão da Perícia Judicial não vincula o Órgão Julgador e, no julgamento embargado, o acórdão foi expresso ao fundamentar as razões pela adoção da conclusão da prova produzida pela embargante-apelante" (ID 73614531).

Nesse passo, a apreciação das teses recursais demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “O julgador não está vinculado, porém, às conclusões da perícia sendo possível ultrapassá-las desde que o faça de forma motivada” (AREsp n. 2.729.956/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
01/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:11

Recebidos os autos
29/08/2025 19:11

Recurso Especial não admitido
29/08/2025 19:11

Recurso Especial não admitido
29/08/2025 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2025 14:29

Recebidos os autos
31/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025 16:21

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:44

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 19:07

Recebidos os autos
27/05/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
27/05/2025 15:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
09/05/2025 17:00

Conhecido o recurso de ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*93-04 (APELANTE), JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - CPF: *99.***.*62-72 (APELANTE) e CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 14:10

Recebidos os autos
09/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
05/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:53

Juntada de intimação de pauta
15/04/2025 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2025 16:09

Recebidos os autos
15/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
09/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:41

Recebidos os autos
13/03/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/03/2025 13:48

Recebidos os autos
13/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:46

Recebidos os autos
07/03/2025 17:46

Processo Reativado
12/12/2023 09:59

Baixa Definitiva
12/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:59

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 17/11/2023.
16/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 13:49

Conhecido o recurso de ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*93-04 (APELANTE) e provido
07/11/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 12:33

Recebidos os autos
02/10/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/09/2023 06:38

Recebidos os autos
29/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/09/2023 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2023 14:20

Recebidos os autos
21/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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