30/04/2025 18:50

Arquivado Provisoramente
30/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:11

Recebidos os autos
24/04/2025 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA em 11/02/2025 23:59.
06/01/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 07:42

Expedição de Mandado.
06/12/2024 07:39

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 08:32

Recebidos os autos
05/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:32

Outras decisões
20/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 04:36

Processo Desarquivado
05/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706521-83.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REVEL: MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023 17:38:16.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
21/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:08

Recebidos os autos
21/08/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
21/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:03

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:33

Juntada de comunicações
21/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 19:05

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706521-83.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO J.

SAFRA S/A, em desfavor de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA.

Aduz o requerente que as partes celebraram cédula de crédito bancário no valor total de R$ 49.351,58, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo HYUNDAI HB20 SENSE descrito na inicial.

Ocorre que a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento devido.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido, em caso de não pagamento integral da dívida.

Deferida a liminar na decisão ID 102539915, o veículo foi apreendido (ID 144632394).

A parte requerida, embora citada, não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Pois bem.

No caso em tela, os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, fato este que não foi impugnado pela requerida.

Consta, ainda, notificação extrajudicial, indicando a constituição regular em mora, sem que a requerida tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Assim, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Proceda-se o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
18/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
18/07/2023 11:20

Recebidos os autos
18/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/07/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:32

Recebidos os autos
13/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MARLON TEIXEIRA NEPOMUCENO SIPAUBA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
06/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 21:07

Recebidos os autos
31/03/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:13

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:06

Juntada de comunicações
14/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/01/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:17

Expedição de Mandado.
27/12/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:12

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:56

Juntada de comunicações
04/11/2022 17:28

Juntada de Ofício
04/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:14

Expedição de Carta.
15/10/2022 20:13

Recebidos os autos
15/10/2022 20:13

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:46

Recebidos os autos
23/09/2022 14:46

Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
08/09/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
27/08/2022 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 20:04

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:39

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 14:44

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:59

Recebidos os autos
26/05/2022 13:59

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/05/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 17:13

Expedição de Mandado.
02/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 18:24

Expedição de Carta.
26/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:12

Recebidos os autos
07/12/2021 17:12

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/12/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:22

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:28

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 21:56

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 19:58

Mandado devolvido dependência
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 17:42

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:21

Recebidos os autos
09/09/2021 14:21

Concedida a Medida Liminar
06/09/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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