06/10/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:37

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0702284-69.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REU: EDUARDO SOUZA SILVA, KEILLA OLIVEIRA TAVARES SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 165770755) em face de sentença de ID 165626487.

Em suma, alegou omissão do julgado quanto à análise do benefício de justiça gratuita e distribuição do ônus de sucumbência.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022).

De fato, constata-se a ocorrência de omissão na sentença embargada em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte ré.

Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, reformo a sentença de ID 165626487 para incluir o seguinte trecho: CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade de justiça da parte ré, a qual concedo.

Porém, em relação à distribuição do ônus de sucumbência, ausente omissão da sentença embargada, tendo em vista que a parte autora foi minimamente sucumbente em relação aos seus pedidos, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. (Datada e assinada eletronicamente)
31/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:02

Recebidos os autos
31/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702284-69.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REU: EDUARDO SOUZA SILVA, KEILLA OLIVEIRA TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) AUTORA / ( x ) RÉ, ID nº 165770755, ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( x ) AUTORA / ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 23 de agosto de 2023 15:51:35. (Datada e assinada eletronicamente)
23/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702284-69.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REU: EDUARDO SOUZA SILVA, KEILLA OLIVEIRA TAVARES SENTENÇA Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que a parte ré se quedou inadimplente com as obrigações condominiais às quais era obrigada.

Requereu assim a cobrança de tais valores.

Juntou documentos (id 119141758).

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial (id 134970254).

Ato contínuo houve réplica (id 137905174). É o sucinto relatório.

DECIDO: As preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito da causa, à lua da teoria da asserção.

Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes.

No caso, a parte requerida admitiu a inadimplência das taxas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022.

Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 374.

Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Quanto aos demais valores cobrados, esbarrou a parte autora no ônus de que trata o art. 373, I, do CPC, na medida em que não foram apresentados os respectivos acordos devidamente assinados: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Assim, deverá a parte ré pagar à parte autora os meses em aberto supracitados, acrescidos daqueles que se vencerem ao longo desta demanda.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, além daquelas que se vencerem ao longo da marcha processual, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
18/07/2023 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/07/2023 21:05

Recebidos os autos
17/07/2023 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/07/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 17:06

Desentranhado o documento
17/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/07/2023 16:18

Recebidos os autos
17/07/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/07/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:20

Recebidos os autos
13/07/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
30/06/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:43

Recebidos os autos
31/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2023 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 11:56

Recebidos os autos
27/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/10/2022 14:29

Juntada de Petição de especificação de provas
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 08:58

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:51

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:25

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 19:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/08/2022 09:39

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2022 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2022 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
12/08/2022 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:09

Recebidos os autos
11/08/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
09/07/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2022 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 19:45

Expedição de Mandado.
01/06/2022 19:44

Expedição de Mandado.
31/05/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:41

Expedição de Certidão.
28/05/2022 21:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/05/2022 21:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 20:45

Expedição de Mandado.
17/05/2022 20:45

Expedição de Mandado.
17/05/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 19:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/05/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:14

Recebidos os autos
13/05/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/04/2022 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 20:48

Recebidos os autos
07/04/2022 20:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/03/2022 17:55

Expedição de Certidão.
23/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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