21/11/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:07

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001097-07.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SONIA ZAIRA VERANO SILVA EXECUTADO: TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 30407743), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de fevereiro de 2013 a junho de 2014.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/12/2017 (id. 30407784).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 159411783).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de fevereiro de 2013 a junho de 2014.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 13/12/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida retro.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/08/2023 09:45

Recebidos os autos
28/08/2023 09:45

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001097-07.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SONIA ZAIRA VERANO SILVA EXECUTADO: TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS DESPACHO Vê-se pelos documentos encaminhados pelo Juízo de 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 165088758 e anexos), que o crédito devido à executada Terezinha Saboia Schielke Lemos - CPF CPF: *13.***.*37-34, nos autos processo 0001143-97.2007.4.01.3400, em trâmite naquele Juízo, foram devolvidos ao Tesouro Nacional em 01/10/2021, antes do registro da penhora do rosto dos autos determinada pela decisão datada de 06/04/2021 (id. 87995820).

Conforme informações de id. 165088758, a reexpedição da Requisição de Pagamento exige o requerimento pela parte executada naqueles autos em trâmite perante a Justiça Federal.

Diante do impasse, atente-se a Exequente que eventual sub-rogação prevista no art. 778, §1º, IV, do CPC, se o caso, - por óbvio, desde que a sucessão processual seja pleiteada e admitida pelo Juízo perante o qual tramitam os autos cujo rosto foi anotada a penhora -, independe das forças deste Juízo.

Por outro lado, certo é que a anotação de penhora no rosto de autos diversos foi determinada e cumprida, conforme informações trazidas aos presentes autos pelo Juízo de 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 144367752), embora se trate de mera expectativa de direito.

Assim, confiro à Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste no feito sobre a conjuntura processual delineada, sob pena de extinção.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2023 16:26

Recebidos os autos
19/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:59

Juntada de comunicações
20/06/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/06/2023 07:01

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:31

Decorrido prazo de TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:06

Recebidos os autos
22/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/05/2023 06:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:16

Recebidos os autos
13/04/2023 15:16

Outras decisões
13/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:15

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:02

Recebidos os autos
05/12/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:37

Juntada de comunicações
30/11/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/04/2022 19:30

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 22:37

Recebidos os autos
04/04/2022 22:37

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2021 16:26

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:29

Recebidos os autos
06/04/2021 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/01/2020 13:30

Juntada de Certidão
08/01/2020 16:21

Recebidos os autos
08/01/2020 16:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2019 16:51

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:26

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:43

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 22:14

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 03:04

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 03:25

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 17:13

Recebidos os autos
16/10/2019 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2019 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2019 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/10/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 17:36

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:05

Recebidos os autos
08/10/2019 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2019 13:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS em 16/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 12:54

Juntada de Certidão
13/06/2019 20:59

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 23:03

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:28

Decorrido prazo de SONIA ZAIRA VERANO SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:27

Decorrido prazo de TEREZINHA SABOIA SCHIELKE LEMOS em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:34

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:32

Recebidos os autos
26/03/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714199-11.2023.8.07.0001

Jose Carlos Guimaraes Vieira

Jose Galdino Feitosa de Souza

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0707438-68.2022.8.07.0010

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Rafael Bruno da Silva

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0704992-92.2022.8.07.0010

Wesley da Silva Ramos

Sebastiao Gonzaga Neto

Advogado: Wescly Mendes de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0705163-95.2021.8.07.0006

Stephany Rodrigues Teixeira

Fernando Cesar Silva

Advogado: Bruno de Souza Neves Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0702284-69.2022.8.07.0010

Setor Total Ville- Condominio 9

Keilla Oliveira Tavares

Advogado: George Mariano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2022 14:41

Exibir Processo