02/06/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 19:05

Recebidos os autos
07/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/01/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 10:05

Expedição de Mandado.
17/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MARIA ALICE NOGUEIRA em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0035360-96.2011.8.07.0015 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALVES DE MELO, JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO, SUPERMERCADO RIOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de requerimento para reconhecimento de ineficácia da venda de imóvel, registrado sob a matrícula 45.913, realizada em 2011, e determinação de penhora do aludido bem (ID 48102085 – págs. 72/77 e ID 144551129) nos autos da presente execução fiscal.

Conforme a certidão de matrícula de ID 144551129, o Executado JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO, casado em comunhão parcial de bens com a Sra.

LÍLIA FRANSCISCA DOURADO DA CONCEIÇÃO, alienaram o referido imóvel para a Sra.

MARIA ALICE NOGUERIA em 2011, quando já inscrito o débito em dívida ativa (ano de 2009 - ID 48102085, pág. 1) .

Intimada a adquirente MARIA ALICE NOGUERIA (ID 154303460) para manifestação, esta quedou-se inerte (ID 155986716).

Breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da legislação que regulamenta o instituto da "fraude à execução", no tocante aos créditos tributários, qual seja, art. 185 do CTN, na nova redação que lhe deu a LC 118/2005, combinado com o art. 792, V, do CPC, a dilapidação do patrimônio pelo devedor, após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, que o torne insolvente, configura-se fraude à execução.

Além disso, a Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou a não incidência da Súmula 375/STJ às execuções fiscais (REsp 1.141.990/PR).

Assim, a jurisprudência ora pacificada do STJ entende pela presunção absoluta de fraude a partir da inscrição do débito tributário em dívida ativa, desconsiderando a intenção da parte devedora ou do terceiro adquirente do bem alienado ou onerado, bem como dispensa qualquer insurgência probatória acerca da discussão quanto à configuração ou não do ato descrito no preceito normativo como fraudulento.

Trata-se de uma verdade material, de cunho pleno e objetivo em proteção ao crédito público, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente e a natureza do bem alienado, com exceção do bem de família, mas desde que, na sua origem, já se revestisse dessa natureza.

A presunção legal atualmente determinada no art. 185 do CTN impõe ao terceiro que pretende adquirir qualquer bem a extrema cautela e diligência acerca da análise da situação cadastral do vendedor, e, inclusive, dos anteriores proprietários deste respectivo bem objeto do negócio, com pesquisas não somente em cartórios judicias onde se localiza o bem e do domicílio do devedor, mas também e principalmente nos sistemas de controle de dívida dos entes públicos, além por certo, da verificação das condições documentais e físicas do objeto do negócio pretendido.

Intimada para trazer ao Juízo o debate quanto a eficácia do negócio jurídico, a adquirente quedou-se inerte, não existindo evidências nos autos para afastar a aplicação da lei e sua interpretação dada pelo STJ em recurso repetitivo.

No presente caso, constata-se que, casada com o Executado em regime de comunhão parcial de bens, ao menos a metade do dito imóvel respondia pela satisfação do débito ora em cobrança.

Assim, ANTE O EXPOSTO, declaro a ineficácia da venda realiza e DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel (certidão de matrícula 45.913, ID 144551129).

Nomeio a Sr.

MARIA ALICE NOGUERIA depositária do imóvel registrado em seu nome.

Considerando o teor do art. 845, § 1º, combinado com o art. 188, ambos do CPC, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias.

Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos.

Intime-se da penhora e da avaliação a Sra.

MARIA ALICE NOGUERIA.

Intime-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2023 16:27

Recebidos os autos
20/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
15/06/2023 09:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA ALICE NOGUEIRA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/04/2023 22:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/03/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 17:22

Recebidos os autos
13/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 17:35

Recebidos os autos
17/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 19:08

Recebidos os autos
24/06/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/01/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 23:04

Recebidos os autos
14/12/2021 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 23:04

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/10/2021 14:14

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:12

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RIOS LTDA - EPP em 20/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/03/2021 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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