08/10/2024 05:24

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:12

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SIDERIA MARQUES DO COUTO NEIVA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pela autora antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o prazo permanece suspenso e que o procedimento só é concluído com o devido pagamento.

Cita entendimento do STJ de que a prescrição somente volta a correr quando houver ato inequívoco da administração de que não irá realizar o pagamento. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pela recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pela autora não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa aos anos de 2005 e 2006 e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.” 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:57

Recebidos os autos
02/09/2024 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:22

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:56

Recebidos os autos
12/08/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:45

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:51

Recebidos os autos
05/07/2024 15:12

Conhecido o recurso de SIDERIA MARQUES DO COUTO NEIVA - CPF: *98.***.*60-15 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:19

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos
24/04/2024 19:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/04/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:10

Recebidos os autos
12/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738324-53.2017.8.07.0001

Ademir Pedro Pereira

Fundo de Investimento em Participacoes O...

Advogado: Josue Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2017 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0738174-33.2021.8.07.0001

Helena Celia de Souza Sacerdote

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Helena Moreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0738313-14.2023.8.07.0001

Renato Maciel Dias

Paulo Ricardo Zampiva Lima

Advogado: Miguel Ferreira de Melo Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0738228-28.2023.8.07.0001

Luiz Filipe Couto Dutra

Hospitais Integrados da Gavea S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0738195-72.2022.8.07.0001

Raphael Tosti de Almeida Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Kelly Marques de Araujo Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 12:04

Exibir Processo