05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755648-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELCIO SILVERIO DE TOLEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 14:01:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
23/03/2024 12:35

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 12:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOANA BORGES DOYLE LONTRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
02/02/2024 20:55

Conhecido o recurso de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (EMBARGANTE) e provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:15

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:22

Recebidos os autos
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOANA BORGES DOYLE LONTRA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 17:48

Conhecido o recurso de JOANA BORGES DOYLE LONTRA - CPF: *05.***.*17-74 (EMBARGANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 19:46

Recebidos os autos
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/08/2023 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/08/2023 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
19/07/2023 16:08

Conhecido o recurso de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido em parte
19/07/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 18:08

Recebidos os autos
15/02/2023 08:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/02/2023 12:59

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (APELADO) em 10/02/2023.
11/02/2023 00:08

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:08

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 13:42

Recebidos os autos
31/01/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/10/2022 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/10/2022 09:43

Recebidos os autos
07/10/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/10/2022 18:01

Recebidos os autos
05/10/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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