TJDFT - 0003411-81.2016.8.07.0014

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ: 08.396.963/0001-68

Advogados

YASMIN EL MAJZOUB DEBS

OAB: 47800/DF

CPF *36.***.*09-85

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA FERREIRA BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 12:11

    Transitado em Julgado em 21/08/2023

  • 22/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 01:14

    Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA BORGES em 15/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:19

    Publicado Sentença em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0003411-81.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EXECUTADO: ALESSANDRA FERREIRA BORGES SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em desfavor de ALESSANDRA FERREIRA BORGES.

    Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

    Foi determinada pela decisão de ID 57396513 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

    Instadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, as partes quedaram-se inertes. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

    Suspende-se a execução: ...

    III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

    A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

    Registre-se que a execução amparada em dívidas líquidas constantes de título executivo judicial possui prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: “Prescreve em 5 anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ou público”.

    No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 22/05/2017 (ID 57396513), ou seja, após o início da vigência do Código de Processo Civil, e o prazo de suspensão de um ano expirou em 22/05/2023, dando início ao decurso do prazo prescricional quinquenal, que também já transcorreu.

    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CIVIL.

    COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    QUINQUENAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AFASTADA. 1.

    Tratando-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança de dívida líquida e certa, decorrente de ausência de repasse de valores levantados por alvará judicial, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos disposto no art. 206, § 5º, III, do Código Civil.

    Por sua vez, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo, nos termos dos art. 206-A do mesmo diploma. 2.

    Ainda que tenha iniciado o curso do prazo prescricional haja vista a não localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III do CPC), não há que se falar em prescrição intercorrente pois o prazo se iniciou em 08/03/2019, ou seja, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano previsto nos §1º e §2º do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente de 5 anos apenas ocorrerá em 08/03/2024. 3.

    Apelação cível conhecida e provida.

    Sentença anulada. (Acórdão 1609233, 07007122920188070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

    Sentença registrada.

    Publique-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Ceilândia-DF, 17 de julho de 2023 17:56:08.

    RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Je

  • 18/07/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 04/07/2023 01:38

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 03/07/2023 23:59.

  • 02/06/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:27

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2022 11:35

    Arquivado Provisoramente

  • 14/02/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 29/01/2022 00:20

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 16/12/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 15:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/12/2021 12:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 02/12/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 19:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/11/2021 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 30/11/2021 00:44

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 29/11/2021 23:59:59.

  • 12/11/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 10:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/11/2021 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 11/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 10/11/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 20/10/2021 04:06

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2020 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2020 18:43

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2020 16:45

    Arquivado Provisoramente

  • 08/05/2020 10:16

    Decorrido prazo de NOVA REDE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 07/05/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 03:19

    Publicado Certidão em 02/03/2020.

  • 28/02/2020 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/02/2020 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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