23/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
05/01/2024 14:49

Transitado em Julgado em 20/07/2023
23/12/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
07/12/2023 16:25

Recebidos os autos
07/12/2023 16:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/12/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/12/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0732070-19.2021.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 47 da LCP, supostamente praticada por E.

S.

D.

J..

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a) manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se E.

S.

D.

J., Endereço: QNO 13 Conjunto N, Casa, 20, (61) 98484-0761, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-313 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:57

Recebidos os autos
20/07/2023 16:57

Homologada a Transação
20/07/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:54

Recebidos os autos
12/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:54

Outras decisões
12/07/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:05

Recebidos os autos
07/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
23/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 18:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:10

Recebidos os autos
04/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
24/09/2022 08:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 15:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2022 19:04

Recebidos os autos
04/04/2022 19:04

Declarada incompetência
01/04/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
31/03/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:48

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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