TJDFT - 0730088-73.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao

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Polo Ativo

Partes

MARILENE DE FATIMA FREITAS

CPF *49.***.*05-15

Advogados

PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA

OAB: 5214/DF

CPF *91.***.*52-72

Polo Passivo

Partes

MILTON MOREIRA

CPF *58.***.*76-68

Advogados

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB: 38316/DF

CPF *09.***.*05-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0148216-55.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP EXECUTADO: MATILDES GORETH ELOI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação a penhora de salário alegando, em síntese, que apesar de seus rendimentos brutos serem expressivos, possui diversos financiamentos e custos com as despesas básicas mensais, sendo que a penhora de 30% de seus rendimentos comprometerá sua subsistência.

    Destacou que já possui outra penhora incidente sobre seu contracheque proveniente dos autos nº 0732485-42.2020.8.07.0001.

    O exequente pleiteou a rejeição da impugnação.

    Decido.

    Com efeito, a executada recebe salário expressivo e é evidente que não pode utilizar as diversas dívidas contraídas por mera liberalidade para se abster de arcar com o pagamento do débito reconhecido judicialmente.

    Ademais, em relação a alegação de que possui penhora salarial proveniente dos autos nº 0732485-42.2020.8.07.0001, não juntou qualquer documento para comprovar suas alegações.

    De igual modo, não comprovou a existência dos dependentes legais em seu nome, sendo que o fato de custear as despesas de filhos e netos não os torna dependentes para fins de afastar a penhora salarial.

    O processo tramita desde 2005 e o cumprimento de sentença desde 2021, sem que a executada tenha realizado qualquer esforço para arcar com o pagamento do débito, ainda que de maneira parcelada.

    Com efeito, há muito a parte executada poderia ter iniciado o cumprimento de suas obrigações para com a parte exequente.

    Não bastassem tais fatos, a própria executada reconhece que, mesmo com a penhora, ainda permanecerá com renda de aproximadamente R$ 10.000,00, importância suficiente para sua subsistência.

    Ressalte-se, por fim, que não é a dívida reconhecida judicialmente que tem que se adequar ao padrão de vida da executada, mas, sim, o padrão de vida da executada que deve se adequar à suas obrigações.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação.

    Diante do valor do débito e do valor da penhora, ao exequente para indicar outros bens à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção.

    Datado e assinado eletronicamente.

    VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

  • 30/06/2023 08:49

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 08:48

    Transitado em Julgado em 29/06/2023

  • 28/06/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de MILTON MOREIRA em 15/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:08

    Publicado Ementa em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 01/06/2023 15:28

    Conhecido o recurso de MARILENE DE FATIMA FREITAS - CPF: *49.***.*05-15 (APELANTE) e não-provido

  • 01/06/2023 14:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 12:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 03:38

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/07/2022 15:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 01/07/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 30/06/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 30/06/2022 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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