08/11/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida.

Custas pelo autor (exigibilidade suspensa - gratuidade de justiça).

Arquivem-se os autos.
05/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:54

Recebidos os autos
26/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:22

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729428-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em razão dos descontos obrigatórios e empréstimos, sua remuneração líquida é de R$ 2.748,63.

Formulou pedido de tutela de urgência e, ao final, requereu que, caso não haja acordo, seja ordenado o prosseguimento do feito com a sua conversão em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas, conforme disposto no artigo 104-B do CDC, limitando a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

A decisão de id. 166703497 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu a tutela de urgência.

A parte ré MIDWAY S.A. apresentou contestação no id. 173686504.

A parte ré BANCO SAFRA S/A apresentou contestação no id. 173882588.

A parte ré BANCO CSF S/A apresentou contestação no id. 174472776.

A parte ré BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação no id. 176091372.

Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (id. 181553933), tendo o Banco CSF informado que entabulado acordo administrativo em setembro de 2023 para repactuação de dívidas.

Ao id. 184953138 a parte autora apresentou um plano de pagamento, tendo somente as partes rés MIDWAY S.A e BANCO CSF S/A se manifestado.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado inicialmente a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas ao qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104- A).

O art. 2º do Decreto nº. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Apenas na hipótese de sua frustração é que o julgador poderá vir a instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Assim, resta saber se é o caso de instauração do processo por superendividamento.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora busca a limitação do comprometimento de sua remuneração limitado 30% para o pagamento das dívidas livremente contratadas.

Se o autor, de modo livre e consciente, contraiu, além dos empréstimos consignados em folha de pagamento que observam o limite de 30% (trinta por cento), outros empréstimos com desconto direto em conta corrente, apesar de saber que, somados, poderiam comprometer a sua remuneração em patamar superior ao referido limite, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor às instituições financeiras a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada.

Ademais, o artigo 104-A do CDC é claro quando dispõe que a proposta de plano de pagamento deverá contemplar prazo máximo de cinco anos, com medidas autorizadas no § 4º do mesmo dispositivo.

Já o plano judicial compulsório “assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Assim, o plano de pagamento não fora formulado em consonância aos parâmetros mínimos impostos pela novel legislação, pois não atendeu o requisito objetivo de preservação do valor principal das obrigações para sua quitação.

Porém, o plano de pagamento proposto pela parte autora (id. 184953138), não assegurou o valor principal das dívidas.

Não bastasse, o réu BANCO CSF S/A aduziu que o autor formulou um acordo com o réu em 11/09/23 (id. 187418801) e o réu MIDWAY S.A diz não se opor a uma renegociação, certo que não haveria utilidade em impor a estas instituições um plano compulsório.

Feitas estas considerações, não se vislumbra, no caso em questão, justificativa para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade da cobrança em desfavor do autor fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:49:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
29/04/2024 20:51

Recebidos os autos
29/04/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:51

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729428-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A DESPACHO Façam-se os Autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024 18:36:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/03/2024 07:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2024 20:19

Recebidos os autos
10/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:52

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0729428-11.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte AUTORA para se manifestar acerca das petições de Id.186726459, Id 187418801 e Id 187987003.

Prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 29 de fevereiro de 2024.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
29/02/2024 11:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729428-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ PEREIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, considerando a petição de id. 166297694, exclua-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo.

O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC tem duas fases: 1) na primeira fase, o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, para tentar a realização de acordo a partir de proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor, para quitar as dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos; 2) Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).

Cumpre destacar que é necessário verificar se há elementos, aptos e suficientes, que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores, inclusos no polo passivo da presente ação.

Evidenciada a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, não há justificativa para a instauração do processo de superendividamento, porquanto, nessas condições, o procedimento estará fadado ao insucesso.

Assim, intime-se os réus para juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024 11:30:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729428-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO LUIZ PEREIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A DESPACHO Façam-se os Autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024 16:51:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/01/2024 19:48

Recebidos os autos
31/01/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:48

Outras decisões
31/01/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 11:41

Desentranhado o documento
31/01/2024 07:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2024 07:11

Recebidos os autos
31/01/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:36

Publicado Ata em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/12/2023 17:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:35

Recebidos os autos
11/12/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
04/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 17:44

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:44

Recebidos os autos
03/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 01:49

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
31/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 18:47

Recebidos os autos
28/07/2023 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 14:58

Recebidos os autos
27/07/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2023 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 17:53

Recebidos os autos
24/07/2023 17:53

Outras decisões
24/07/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
24/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:32

Recebidos os autos
14/07/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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