12/06/2024 16:25

Baixa Definitiva
12/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:22

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES ARAUJO SILVA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VANDERLON ARAUJO SILVA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLONE ARAUJO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE VALTERLINS DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:38

Recebidos os autos
13/05/2024 11:00

Conhecido o recurso de TAISA XAVIER NUNES - CPF: *03.***.*56-39 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 17:25

Recebidos os autos
01/04/2024 14:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/04/2024 14:18

Recebidos os autos
01/04/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/04/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0728654-09.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: JOSE VALTERLINS DOS SANTOS, VALQUIRIA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: TAISA XAVIER NUNES RECORRIDO: MARIA DE LURDES ARAUJO SILVA, MARCELO ARAUJO SILVA, MARLONE ARAUJO SILVA, VANDERLON ARAUJO SILVA DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal é competência do relator, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.

A análise do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso também é de competência do relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Assim, não há vinculação a eventual manifestação do Juízo de origem neste ponto.

Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que os recorrentes auferem renda mensal em conjunto em valor que não os qualificam como hipossuficientes.

Portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas para recolhimento do preparo, composto das custas processuais mais preparo strictu sensu (art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de deserção, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias".

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
19/03/2024 14:15

Recebidos os autos
19/03/2024 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE VALTERLINS DOS SANTOS - CPF: *58.***.*20-68 (RECORRIDO).
19/03/2024 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0728654-09.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: JOSE VALTERLINS DOS SANTOS, VALQUIRIA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: TAISA XAVIER NUNES RECORRIDO: MARIA DE LURDES ARAUJO SILVA, MARCELO ARAUJO SILVA, MARLONE ARAUJO SILVA, VANDERLON ARAUJO SILVA DESPACHO A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a hipossuficiência dos recorrentes.

O fato de não possuírem carteira assinada não significa, por si só, ausência de renda.

Demais disso, os recorrentes são casados, o que pressupõe a divisão de despesas.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação da hipossuficiência, com a juntada, entre outros documentos, dos extratos de todas as contas correntes e poupança (pena de verificação via SISBAJUD), sob pena de indeferimento do benefício.

Brasília/DF, 11 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
11/03/2024 17:33

Recebidos os autos
11/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2024 16:27

Recebidos os autos
27/02/2024 12:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0728654-09.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: JOSE VALTERLINS DOS SANTOS, VALQUIRIA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: TAISA XAVIER NUNES RECORRIDO: MARIA DE LURDES ARAUJO SILVA, MARCELO ARAUJO SILVA, MARLONE ARAUJO SILVA, VANDERLON ARAUJO SILVA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
19/02/2024 18:10

Recebidos os autos
19/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/02/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/02/2024 16:04

Recebidos os autos
19/02/2024 16:04

Processo Reativado
28/11/2023 15:38

Baixa Definitiva
28/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de MARLONE ARAUJO SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de VANDERLON ARAUJO SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:54

Recebidos os autos
30/10/2023 15:31

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2023 15:30

Desentranhado o documento
30/10/2023 15:28

Conhecido o recurso de TAISA XAVIER NUNES - CPF: *03.***.*56-39 (RECORRENTE) e provido
30/10/2023 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/10/2023 15:25

Recebidos os autos
30/10/2023 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/10/2023 15:00

Recebidos os autos
25/10/2023 18:30

Conhecido o recurso de TAISA XAVIER NUNES - CPF: *03.***.*56-39 (RECORRENTE) e provido
25/10/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 19:27

Recebidos os autos
01/10/2023 11:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 18:35

Recebidos os autos
29/09/2023 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 14:08

Recebidos os autos
29/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2023 13:20

Juntada de intimação de pauta
11/09/2023 17:22

Recebidos os autos
31/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/08/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:48

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:43

Recebidos os autos
24/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/08/2023 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:45

Recebidos os autos
24/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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