03/07/2025 08:58

Arquivado Provisoramente
03/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Nada tendo sido requerido pela exequente, remetam-se os autosao arquivo, sem baixa.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
01/07/2025 16:40

Recebidos os autos
01/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
27/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Deve a parte autor observar o contido no despacho de id. 232237558 e decisão de id.. 235391798.

Indefiro.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/06/2025 12:33

Recebidos os autos
13/06/2025 12:33

Indeferido o pedido de RENATA DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*70-30 (EXEQUENTE)
30/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro os pedidos de ID´s 231466403 e 234640241, diante da ausência de comprovação da eficácia da medida postulada.

Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/05/2025 16:07

Recebidos os autos
20/05/2025 16:07

Indeferido o pedido de RENATA DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*70-30 (EXEQUENTE)
06/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Antes de apreciar o pedido de ID 231466403, a parte autora deve comprovar a eficácia da medida postulada em outros processos.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2025 16:43

Recebidos os autos
15/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 15:12

Desentranhado o documento
29/08/2024 11:24

Recebidos os autos
29/08/2024 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:32

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A parte requerida possui uma infinidade de processos distribuídos contra si, certo que todas as diligências realizadas para constrição de bens têm sido frustradas.

Dito isso, não obstante o legítimo interesse da parte autora de satisfazer seu crédito, reconhecido por este Juízo, a fim de evitar diligências inúteis, do ponto de vista prático, com base no princípio da cooperação, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, demonstrar que as diligências requeridas surtiram resultado satisfatório em outros processos.

Feito, autos conclusos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/07/2024 14:29

Recebidos os autos
18/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:05

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:29

Recebidos os autos
03/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:48

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a resposta ao Ofício n° 19/2024, enviado pela Elo Serviços por e-mail.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 15:28:13.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
18/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei, por meio dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], os Ofícios nº 019/2024ELO/1JECTAG e 020/2024/1JECTAG destes autos para Elo serviços e MasterCard, responsáveis pelo cumprimento da ordem.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se novamente a parte exequente para indique o endereço de e-mail do setor do American Express encarregado por receber os ofício judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 13:38:05.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
11/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo do exequente explicitado no Id 186801284, sem manifestação nos autos.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se novamente a parte exequente para que indique os endereços eletrônicos das empresas Elo, MasterCard e American Express, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 09:54:11.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
29/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei, via sistema, o Ofício nº 18/2024 destes autos para a Visa do Brasil, responsável pelo cumprimento da ordem.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para que forneça os endereços eletrônicos das empresas Elo, MasterCard e American Express, de forma a permitir o envio dos ofícios expedidos e viabilizar o cumprimento da ordem judicial.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 16:39:05.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
16/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:59

Expedição de Ofício.
15/02/2024 13:59

Expedição de Ofício.
15/02/2024 13:58

Expedição de Ofício.
15/02/2024 13:58

Expedição de Ofício.
05/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 13:01

Recebidos os autos
31/01/2024 13:01

Deferido o pedido de RENATA DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*70-30 (EXEQUENTE).
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DE FREITAS SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 13:11:03.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
08/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:22

Recebidos os autos
05/12/2023 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/12/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 20:06

Recebidos os autos
05/10/2023 20:06

Deferido o pedido de RENATA DE FREITAS SOARES - CPF: *25.***.*70-30 (REQUERENTE).
29/09/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA DE FREITAS SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 19/09/2023.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a requerente para se manifestar sobre a a petição de id. 172523077, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 18:55:01.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
25/09/2023 18:56

Transitado em Julgado em 19/09/2023
25/09/2023 18:33

Recebidos os autos
25/09/2023 18:33

Outras decisões
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA DE FREITAS SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RENATA DE FREITAS SOARES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de turismo.

A parte autora relata que adquiriu, por intermédio do site da requerida, um pacote de viagem flexível para Porto Seguro/BA - ALL INCLUSIVE 2023, incluindo passagens aéreas e hospedagem, pelo valor de R$ 1.758,00, para utilização no período de 01 de março de 2023 a 30 de novembro de 2023.

Sustenta que no dia 06/03/2023, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento do pacote e o reembolso dos valores pagos, mas não obteve êxito.

Requer, então, a restituição do valor desembolsado, no importe atualizado de R$ 2.085,94, bem como reparação moral, no valor de R$ 2.000,00.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, defende a aplicação da Lei n. 14.046/2020, especialmente no que diz respeito à aplicação/observação ao prazo fixado para devolução de quantias no caso de cancelamento em razão da pandemia.

Pugna então pela improcedência do pedido. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual de agir, porquanto a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujo destinatário final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

No caso, trata-se de cancelamento de reserva/pacote a pedido da autora em 06/03/2023, o que afasta a aplicação da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022.

Os documentos de IDs 165344481 e 165344482 comprovam que o pedido de cancelamento foi recebido e processado pela empresa requerida em 06/03/2023, indicando o prazo “até 04/06/2023” para conclusão (depósito).

Nesse ponto, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de comprovar que já efetivou o reembolso de qualquer quantia (art. 373, II, CPC).

Logo, entendo que a requerente tem direito à reposição integral de seu patrimônio, referente ao valor pago pelo pacote de viagem (R$ 1.758,00).

Ressalte-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto tal caracterização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais.

No caso dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a compensação financeira a título de dano moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia total de R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
30/08/2023 17:04

Recebidos os autos
30/08/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:00

Decorrido prazo de RENATA DE FREITAS SOARES em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713998-98.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA DE FREITAS SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2023 foi antecipada.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 24/08/2023 13:45 para audiência de Conciliação, por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_5_virtual_13_45 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e cite(m)-se a(as) parte(s) requerida(s).

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 12:30:45.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
19/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/07/2023 12:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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