15/09/2025 18:02

Expedição de Ofício.
07/08/2025 11:41

Recebidos os autos
07/08/2025 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/07/2025 16:43

Recebidos os autos
30/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:32

Recebidos os autos
17/01/2025 19:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/01/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JONATHA FERNANDES DOS SANTOS MENDES, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
05/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:44

Recebidos os autos
29/11/2024 21:44

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/11/2024 20:25

Recebidos os autos
24/10/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
11/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/09/2023 21:41

Recebidos os autos
20/09/2023 21:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:25

Recebidos os autos
24/07/2023 21:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
10/07/2023 16:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/07/2023 16:29

Expedição de Alvará de Soltura .
08/07/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 11:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/07/2023 11:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/07/2023 09:11

Juntada de gravação de audiência
07/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/07/2023 11:04

Juntada de laudo
06/07/2023 22:49

Recebidos os autos
06/07/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
06/07/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 20:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/07/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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