14/06/2024 14:18

Baixa Definitiva
14/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:17

Transitado em Julgado em 06/06/2024
14/06/2024 14:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
07/05/2024 16:04

Conhecido o recurso de STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES - CPF: *15.***.*93-00 (EMBARGANTE) e não-provido
07/05/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 13:19

Recebidos os autos
09/04/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/04/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 14:16

Recebidos os autos
05/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/04/2024 18:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ACOLHIDA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICABILIDADE.

TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CASSADA.

MANTIDA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. 1.1.

Desnecessária a devolução dos autos à Instância de origem para análise da questão, porquanto a lide encontra-se devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação da Teoria da Causa Madura. 2.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303, STJ). 3.

A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o procedimento para expedição de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor e, no que concerne à cessão de crédito a terceiro pelo beneficiário, estabelece regras distintas levando em conta o momento da comunicação da cessão creditória. 4.

Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.452.480/SP (Tema Repetitivo 872), nos Embargos de Terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida.

Todavia, também restou pacificado no mencionado julgado que, excetua-se à hipótese, o caso em que, mesmo ciente da transmissão da posse, a parte embargada opõe resistência e insiste na manutenção da penhora. 5.

Não há como considerar ter a embargada resistido à pretensão autoral, considerado o teor das teses defensivas, para fins de imputar-lhe os ônus da sucumbência, embora tenha apresentado contestação e contrarrazões. 6.

Preliminar acolhida.

Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a Sentença, ante a ausência de fundamentação, e manter a condenação do embargante a arcar com os ônus da sucumbência por fundamento diverso.
18/03/2024 15:06

Conhecido o recurso de STENIO DE JESUS MEDEIROS RODRIGUES - CPF: *15.***.*93-00 (APELANTE) e provido em parte
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 13:41

Recebidos os autos
15/01/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/01/2024 12:30

Recebidos os autos
15/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/01/2024 12:26

Recebidos os autos
12/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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