04/06/2025 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO JORGE LEITE em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727851-35.2022.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO JORGE LEITE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência admitiu o recurso especial interposto por PAULO JORGE LEITE (ID 55788011).

O STJ determinou a devolução dos autos à origem, para que permaneçam suspensos, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.290), afetado ao rito dos precedentes, até a realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040, ambos do CPC (ID 66953163).

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do Superior Tribunal de Justiça, a matéria em debate no presente processo guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que o acórdão combatido e o recurso constitucional dizem respeito ao foro competente para processar e julgar a demanda, ao passo que o precedente da Corte Suprema visa dirimir controvérsia acerca critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
06/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2024 11:56

Recebidos os autos
05/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/12/2024 18:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO JORGE LEITE em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0727851-35.2022.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO JORGE LEITE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ATUALIZAÇÃO INDEVIDA.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 53, inciso III, alínea “a”, e 516, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a sede da instituição financeira é em Brasília, motivo pelo qual atende integralmente a eleição de foro legal.

Ademais, aduz que a competência territorial é relativa, razão pela qual seria vedado ao juízo decliná-la de ofício.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e pede que as publicações sejam feitas em nome de todos os advogados subscritores, quais sejam, LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB-MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB-MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES OAB-MS 15.388.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Determino, por fim, que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome dos advogados LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB-MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB-MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES OAB-MS 15.388.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Retifique-se a autuação, promovendo-se a devida alteração na classe processual, para que conste Recurso Especial, nos termos da certidão de autuação de ID 54743334.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
20/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/02/2024 21:27

Recebidos os autos
19/02/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:27

Recebidos os autos
19/02/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:27

Recurso especial admitido
09/02/2024 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/02/2024 15:37

Recebidos os autos
09/02/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:35

Recebidos os autos
02/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 11:37

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de PAULO JORGE LEITE em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 13:48

Recebidos os autos
19/10/2023 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/10/2023 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:27

Recebidos os autos
06/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:40

Conhecido o recurso de PAULO JORGE LEITE - CPF: *07.***.*73-68 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 15:48

Recebidos os autos
08/08/2023 18:10

Recebidos os autos
18/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/04/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/04/2023 18:54

Recebidos os autos
20/04/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/04/2023 15:53

Recebidos os autos
03/03/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2023 12:39

Recebidos os autos
26/09/2022 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/09/2022 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:00

Expedição de Ofício.
25/08/2022 18:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/08/2022 20:22

Recebidos os autos
23/08/2022 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/08/2022 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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