TJDFT - 0727350-96.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JARDEL DE CASTRO SOUSA

CPF *05.***.*07-07

Advogados

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA

OAB: 73456/DF

CPF *56.***.*12-30

Polo Passivo

Partes

CPX DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 10.158.356/0014-26

Advogados

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB: 29073/SC

CPF *26.***.*05-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:58

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 16:57

    Transitado em Julgado em 12/03/2024

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de JARDEL DE CASTRO SOUSA em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    PRODUTO NÃO ENTREGUE.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 1.139,64 (mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor pago pelo produto não entregue.

    Alega o recorrente que o produto era essencial para sua atividade profissional, já que diligencia externamente mediante o uso de seu veículo na empresa onde labora.

    Informa que o prazo de entrega foi ultrapassado, o que ocasionou o cancelamento do pedido em razão da necessidade de utilização do produto.

    Afirma que a situação ultrapassa os dissabores do cotidiano e enseja a condenação por danos materiais e morais. 2.

    Recurso próprio e tempestivo (ID 50489181).

    Requerida a gratuidade de justiça.

    Foram apresentadas contrarrazões (ID 50489186). 3.

    Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte (ID 50489183).

    Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça. 4.

    A indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito ou abusivo com potencialidade de causar abalo à reputação, à boa fama ou ao sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. 5.

    No caso dos autos, embora a ausência de entrega do produto adquirido mediante pagamento à vista seja efetivamente reprovável, não existem elementos que indiquem que a situação ultrapassou os aborrecimentos do cotidiano.

    O autor não demonstrou a essencialidade do produto para determinada atividade, tampouco comprovou os prejuízos pessoais ou profissionais sofridos, limitando-se a arguir a importância do uso do jogo de pneus. 6.

    Conforme a jurisprudência dominante, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo quando não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor.

    Neste sentido, indico o seguinte precedente: Acórdão 1361009, 07349698220208070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no DJE: 18/8/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

    Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, devendo ser mantida a sentença. 8.

    Ademais, não há qualquer fundamento jurídico que ampare o pedido de condenação ao ressarcimento do valor correspondente a um novo conjunto de pneus.

    Ao contrário, o deferimento do pedido ocasionaria o enriquecimento indevido da parte, que sofreria um aumento em seu patrimônio sem qualquer dispêndio correspondente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 9.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

    Sentença mantida.

    Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 10.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • 15/02/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 18:04

    Conhecido o recurso de JARDEL DE CASTRO SOUSA - CPF: *05.***.*07-07 (RECORRENTE) e não-provido

  • 09/02/2024 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/01/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 11:28

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 22/11/2023 17:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 22/11/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 25/08/2023 16:34

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2023 21:59

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 24/08/2023 15:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 24/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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