13/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:45

Recebidos os autos
20/11/2023 18:45

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
20/11/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 21:49

Recebidos os autos
20/10/2023 21:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 21:49

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
18/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716687-12.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO HENRIQUE DA SILVA *03.***.*13-15, SANDRO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Da penhora dos veículos A decisão de ID 169548661 concedeu prazo para que o exequente indicasse novos endereços para expedição do mandado de penhora dos veículos de placas JKH6519, JGI5093, HCG4854 e JFZ5650.

Ocorre que o exequente noticiou que desconhece novo locais em que os veículos podem ser encontrados e requereu a manutenção das restrições impostas.

Entendo razoável o pedido formulado, vez que consiste em meio indireto de obrigar o devedor a adimplir com suas obrigações, razão pela qual defiro o referido pedido.

Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 1.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, às 07:51:03.

Documento Assinado Digitalmente
22/09/2023 08:09

Recebidos os autos
22/09/2023 08:09

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
21/09/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 19:47

Recebidos os autos
23/08/2023 19:47

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
17/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716687-12.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO HENRIQUE DA SILVA *03.***.*13-15, SANDRO HENRIQUE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os executados foram citados por edital ao ID 143260128, não se sabendo os seus endereços.

Assim, fica o exequente intimado a indicar endereço para a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público, autorizado pela decisão ID 167316839.

Caso o endereço indicado seja em comarca não contígua, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3.

Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 19:32:43.

RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral
07/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716687-12.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO HENRIQUE DA SILVA *03.***.*13-15, SANDRO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos indicados pelo credor, de placas: JKH6519, JGI5093, HCG4854 e JFZ5650.

Aponha-se restrição de circulação sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 165771215, 165771214, 165771212 e 165771211 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público.

A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado.

Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira.

Junte-se aos autos o resultado da pesquisa.

Brasília/DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023, às 11:07:24.

Documento Assinado Digitalmente
04/08/2023 19:33

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:22

Recebidos os autos
03/08/2023 13:22

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
28/07/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716687-12.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO HENRIQUE DA SILVA *03.***.*13-15, SANDRO HENRIQUE DA SILVA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio.

Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2023 21:55:09.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
18/07/2023 22:00

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:33

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de SANDRO HENRIQUE DA SILVA *03.***.*13-15 em 24/02/2023 23:59.
30/11/2022 02:27

Publicado Edital em 29/11/2022.
30/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 07:06

Expedição de Edital.
24/10/2022 18:53

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:32

Recebidos os autos
09/09/2022 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
07/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 09:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 14:14

Recebidos os autos
20/06/2022 14:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/06/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 19:53

Recebidos os autos
03/06/2022 19:53

Decisão interlocutória - indeferimento
31/05/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:28

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão
16/08/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 21:39

Mandado devolvido dependência
13/08/2021 21:39

Mandado devolvido dependência
03/08/2021 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 10:14

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 20:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2021 15:09

Recebidos os autos
27/04/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2021 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2021 21:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2021 00:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 09:29

Juntada de Certidão
22/10/2020 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 13:10

Juntada de Certidão
26/04/2020 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2020 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 11:53

Juntada de Certidão
26/11/2019 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 08:43

Juntada de Certidão
10/09/2019 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2019 08:17

Juntada de Certidão
12/06/2019 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2019 14:45

Juntada de Certidão
03/05/2019 14:39

Expedição de Mandado.
03/05/2019 14:39

Juntada de mandado
25/01/2019 16:28

Juntada de carta
29/12/2018 15:08

Juntada de Certidão
22/11/2018 17:40

Juntada de Certidão
22/11/2018 17:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/11/2018 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2018 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 17:44

Expedição de Mandado.
20/08/2018 17:44

Juntada de mandado
18/06/2018 14:11

Recebidos os autos
18/06/2018 13:40

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2018 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2018 21:12

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
17/06/2018 21:12

Juntada de Certidão
15/06/2018 19:44

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/06/2018 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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