TJDFT - 0720526-46.2022.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE

CNPJ: 13.734.037/0001-95

Advogados

PAULO ROBERTO DA CRUZ

OAB: 19655/DF

CPF *44.***.*46-15

Polo Passivo

Partes

MARCELO PATRICIO LESSA LOPES

CPF *84.***.*48-04

Advogados

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB: 53294/DF

CPF *32.***.*69-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 22:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 13/11/2023 13:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/11/2023 13:22

    Transitado em Julgado em 03/11/2023

  • 04/11/2023 04:35

    Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO LESSA LOPES em 03/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO LESSA LOPES em 24/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 08:46

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/10/2023 02:22

    Publicado Sentença em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 02:31

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720526-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE EXECUTADO: MARCELO PATRICIO LESSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE em desfavor de MARCELO PATRICIO LESSA LOPES, partes qualificadas nos autos.

    O executado foi devidamente citado, contudo não apresentou embargos.

    As partes entabularam acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu sua homologação (ID 169400127, 16948256 e 170876417). É o que importa relatar.

    Decido.

    O pedido de homologação do acordo não deve ser acolhido, ante a incompatibilidade do pedido com o feito executório. É que o art. 924 do CPC estabelece que a execução somente é extinta quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Nessa esteira, como a homologação de acordo se dá por meio de sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), caso o pedido de homologação do acordo fosse acolhido, criar-se-ia uma nova forma de extinção da execução não prevista em lei.

    Por outro lado, sendo atendidos os pressupostos do art. 922 do CPC, o feito deve ser suspenso pela convenção das partes até o pagamento da última parcela do acordo.

    Indefiro a homologação do acordo (ID 169400127, 16948256 e 170876417), ao tempo em que determino a suspensão do feito até o dia 25/04/2024, data do vencimento da última parcela do acordo.

    Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a prática de atos expropriatórios.

    Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 27/09/2023 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 26/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 08/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 04/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 00:07

    Publicado Certidão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720526-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE EXECUTADO: MARCELO PATRICIO LESSA LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para se manifestar acerca da petição de ID 169408256, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 28 de agosto de 2023.

    CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

    Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

  • 28/08/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:28

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    DEFIRO os pedidos de ID. 165912804, razão pela qual DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

    INTIME-SE a parte autora para juntar planilha atualizada em 05 (cinco) dias, sob pena de serem perseguidos e satisfeitos apenas os valores que este Juízo encontrar.

    Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos.

    Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

    Expeça-se, ainda, a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, na forma do artigo 828 do CPC/2015.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:46

    Deferido o pedido de CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE - CNPJ: 13.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).

  • 27/07/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 19/07/2023 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720526-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL MIRANTE CLUB RESIDENCE EXECUTADO: MARCELO PATRICIO LESSA LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição de ID 164335713, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 12 de julho de 2023.

    CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

    Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

  • 12/07/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:29

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2023 12:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 16/06/2023 09:39

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 13/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 28/05/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:07

    Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO LESSA LOPES em 06/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:24

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 18/01/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 08:09

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/12/2022 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 16/12/2022 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2022 05:10

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/12/2022 01:18

    Publicado Decisão em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 17:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/11/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 09:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/11/2022 12:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 17/11/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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