06/03/2024 09:57

Baixa Definitiva
06/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:57

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem legalmente estabelecida, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sucessivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º).

II.

Em razão da condenação pecuniária fixada em sentença, impositivo, para a fixação dos honorários sucumbenciais, que a base de cálculo seja o valor da condenação (primeiro critério concretamente identificável), até porque não se constata valor inestimável ou irrisório do proveito econômico, e não o valor da causa, como fixado originariamente na decisão (ora revista).

III.

Recurso conhecido e provido.
05/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:00

Conhecido o recurso de NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:33

Recebidos os autos
05/12/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 19:52

Recebidos os autos
08/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 11:34

Recebidos os autos
08/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/11/2023 16:35

Recebidos os autos
06/11/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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