22/08/2024 16:20

Baixa Definitiva
22/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:19

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

ALUGUEL E ACESSÓRIOS.

REVELIA.

COBRANÇA DEVIDA.

RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

INTERESSE PARTICULAR E LIMITADO ÀS PARTES.

TEMAS NS. 800 E 660/STF.

SÚMULA N. 279/STF.

AUSÊNCIA DE TÓPICO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto por José Ribamar Silva de Sousa Junior contra decisão da Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que indeferiu o processamento do recurso extraordinário para aplicar as teses fixadas em sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos temas ns. 800 e 660/STF.

Considerou-se, ainda, a vedação contida no verbete sumular n. 279 da Corte Suprema e a ausência de tópico próprio acerca da existência da repercussão geral.

II.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria.

Aduz que a ausência de “citação e intimação formal” teria causado prejuízos processuais, violando o art. 5º, LV, da CF.

III.

Recurso próprio e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas no ID 59901110.

IV.

O Código de Processo Civil prescreve que cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, da decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

V.

Sem razão o agravante.

De início, conforme § 1º do art. 1.021 do CPC, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não se verifica na hipótese.

VI.

Ainda que superada a ausência de tal pressuposto de admissibilidade, o presente recurso não merece prosperar.

O Tema n. 800/STF estabelece a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, por se tratarem de controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica.

Consoante mencionado pelo Ministro Relator Teori Zavascki, embora não se possa eliminar por completo a possibilidade de existir, numa causa oriunda de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, matéria constitucional dotada de repercussão geral, isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, concluiu que o requisito da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência.

VII.

No caso em tela, da simples leitura do acórdão impugnado é possível concluir que se trata de exemplo típico das causas descritas pelo Ministro Relator do recurso paradigma.

Note-se que foi confirmada a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de R$23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais) relativos à inadimplência de aluguéis e acessórios.

Registrou-se que “o primeiro requerido não compareceu à audiência de conciliação, ainda que intimado (ID 151851745) e o segundo Requerido compareceu, porém, ainda que cientificado para apresentação de defesa não o fez (ID151989943)”.

Assim, diante da revelia e das provas produzidas nos autos, entendeu-se demonstrada a inadimplência do locatário e aplicou-se o disposto no art. 20 da Lei n. 9.099/95.

VIII.

Registre-se, por pertinente, que a lide foi decidida com base nos elementos fático-probatórios e dispositivos da Lei n. 9.099/95 e CPC.

Desse modo, a matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o processamento do recurso extraordinário.

IX.

Nesse sentido, a Corte Suprema fixou a tese atinente ao Tema n. 660 e rejeitou a repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso dos autos.

X.

Confira-se a ementa do representativo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral” (ARE 748371, Relator Min.

GILMAR MENDES, 1º/8/2013).

XI.

Acrescente-se que divergir do entendimento adotado conduziria ao reexame fático-probatório, o que torna reflexa eventual ofensa à CF, conforme verbete sumular n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

XII.

Por fim, o agravante deixou de demonstrar nas razões do recurso extraordinário, de forma fundamentada e em tópico próprio, a existência do requisito da repercussão geral.

Logo, não foi preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

XIII.

Ante o exposto, o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema em sistemática de repercussão geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

XIV.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

XV.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
28/07/2024 19:51

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *02.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:10

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:03

Recebidos os autos
05/06/2024 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
05/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
05/06/2024 15:20

Recebidos os autos
05/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/06/2024 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
05/06/2024 13:53

Recebidos os autos
05/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/06/2024 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/05/2024.
13/05/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:14

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição de agravo interno
16/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 21:33

Negado seguimento a Recurso
11/04/2024 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
11/04/2024 12:29

Recebidos os autos
11/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0723015-10.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA, ADELSON SOUSA E SILVA CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.

Brasília, 13 de março de 2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/03/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:17

Recebidos os autos
09/02/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:56

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 16:49

Recebidos os autos
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/12/2023 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/12/2023 02:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:31

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:36

Recebidos os autos
05/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:52

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2023 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 16:17

Recebidos os autos
22/11/2023 17:29

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *02.***.*78-87 (RECORRIDO) e não-provido
22/11/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 15:33

Juntada de intimação
09/11/2023 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 15:04

Recebidos os autos
08/11/2023 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2023 15:02

Recebidos os autos
08/11/2023 14:28

Recebidos os autos
08/11/2023 14:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA E SILVA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:31

Recebidos os autos
31/10/2023 15:31

Recebidos os autos
31/10/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2023 15:06

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
31/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 07:32

Recebidos os autos
29/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:12

Recebidos os autos
29/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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