05/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 02:39

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados EMERSON BARBOSA DA SILVA – ME em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e CONDOMÍNIO FLEX GAMA, partes qualificadas nos autos, para fins de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação comercial celebrado entre as partes em 27 de novembro de 2020, tendo por objeto a Loja 2L do FLEX Gama, por culpa exclusiva da requerida CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, em razão do inadimplemento absoluto decorrente da entrega de imóvel inadequado para a finalidade locatícia contratada; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de custos com elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, contratação de profissionais técnicos, análises estruturais e demais despesas preparatórias, incluindo débitos condominiais e valores locatícios, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, a partir de quando incidirá taxa SELIC de forma exclusiva, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 123922251).

Em razão da sucumbência prevalente, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
04/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
04/08/2025 06:32

Recebidos os autos
04/08/2025 06:32

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2025 17:22

Recebidos os autos
18/12/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 07:41

Recebidos os autos
18/12/2024 07:41

Outras decisões
28/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704863-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME REQUERIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO FLEX GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar a homologação da perícia e determinar a, consequente, liberação dos honorários periciais restantes, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto aos esclarecimento de ID 201781490 da perita, bem como se persistem na impugnação apresentada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
10/09/2024 14:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:02

Outras decisões
21/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:07

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 19:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704863-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME REQUERIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO FLEX GAMA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas da data da visita técnica e dos documentos solictados, conforme petição de ID 188351332.

Gama/DF, 6 de março de 2024 09:31:13.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
06/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704863-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME REQUERIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO FLEX GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a concordância, procedam as partes ao depósito dos honorários periciais em cinco (05) dias.

Vindo os depósitos, inicie a perita os trabalhos, laudo em trinta (30) dias.

Fica deferida a liberação de 50% dos honorários depositados, o restante somente será liberado após os eventuais esclarecimentos ao laudo requerido. pelas partes Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
06/02/2024 17:14

Recebidos os autos
06/02/2024 17:14

Outras decisões
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:37

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 23:23

Recebidos os autos
08/12/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/10/2023 17:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704863-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME REQUERIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO FLEX GAMA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas da proposta de honorários de ID 170758110, bem como para realizarem o depósito judicial, conforme decisão de ID 166164023.

Gama/DF, 6 de setembro de 2023 17:50:00.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
06/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704863-08.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA - ME REQUERIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO FLEX GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de decisão de saneamento.

Fixo como ponto controvertido saber se houve defeito na prestação do serviço quanto ao fato de ter a ré CENCOSUD aprovado o pré-projeto da padaria sem a viabilidade técnica de instalação, bem como se de alguma forma a parte autora concorreu para tanto.

Defiro a prova pericial requerida pelo autor e pela ré CENCOSUD, sendo que os honorários periciais serão por estes rateados, nos termos do art. 95 do CPC.

Para tanto, nomeio como perita deste Juízo a engenheira civil Larissa Gomes da Silva Santos (CPF nº *15.***.*53-00), cadastrada no TJDFT, independentemente de termo de compromisso.

Preclusa esta decisão, intime-se a i. perita para que tome ciência do encargo e formule proposta de honorários em cinco dias.

Vinda a proposta da perita, realizem os responsáveis o depósito judicial da quota parte respectiva dos honorários periciais.

Depositados os honorários, intime-se a perita para a efetivação dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, no prazo de 15 dias.

Deixo de fixar quesitos pelo Juízo, bem como deixo para momento posterior a apreciação da prova oral requerida, à reiteração dos interessados.

Responda o Senhor Perito eventuais quesitos formulados pelas partes no prazo legal.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
24/07/2023 06:18

Recebidos os autos
24/07/2023 06:18

Outras decisões
12/06/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 10:48

Recebidos os autos
12/06/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:17

Recebidos os autos
01/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2022 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/08/2022 20:29

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 23/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 17:53

Juntada de Petição de especificação de provas
15/08/2022 17:34

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:21

Juntada de Petição de especificação de provas
09/08/2022 18:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:33

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 10:41

Recebidos os autos
15/07/2022 10:41

Outras decisões
14/07/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/07/2022 18:14

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 12/07/2022 23:59:59.
18/06/2022 23:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 28/05/2022 16:24:43.
26/05/2022 17:18

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 26/05/2022 06:00:00.
26/05/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 22:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:21

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 18:54

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 08:41

Recebidos os autos
09/05/2022 08:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/05/2022 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2022 07:52

Recebidos os autos
29/04/2022 07:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2022 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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