10/09/2025 17:36

Recebidos os autos
10/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:36

Extinto o processo por desistência
10/09/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:52

Recebidos os autos
22/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FITESA NAOTECIDOS S/A em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:09

Recebidos os autos
03/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 11:46

Recebidos os autos
02/04/2025 11:46

Indeferido o pedido de FITESA NAOTECIDOS S/A - CNPJ: 93.***.***/0002-74 (EXEQUENTE)
31/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:57

Recebidos os autos
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FITESA NAOTECIDOS S/A em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME DECISÃO 1.

O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. 2.

Em relação ao pedido de penhora de imóveis no endereço do estabelecimento comercial da empresa executada, esclareça o exequente acerca do paradeiro declinado, tendo em vista que a demandada foi citada por edital.

Prazo: 5 dias. 3.

Após, conclusos.

Brasília/DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024, às 16:11:21.

Documento Assinado Digitalmente
20/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:18

Recebidos os autos
20/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:18

Indeferido o pedido de FITESA NAOTECIDOS S/A - CNPJ: 93.***.***/0002-74 (EXEQUENTE)
19/09/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:46

Recebidos os autos
08/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:46

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME DECISÃO 1.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.

Ante a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o processo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/04/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:08

Recebidos os autos
26/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:33

Decorrido prazo de NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
26/01/2024 02:56

Publicado Edital em 26/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Objeto: Citação de NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-67.

A Dra.

TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 15.756,48 (quinze mil e setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 26 de dezembro de 2023 17:22:17.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
26/12/2023 17:22

Expedição de Edital.
26/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 22:55

Recebidos os autos
17/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:54

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:26

Recebidos os autos
02/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME DECISÃO À Secretaria: 1.

Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos.

Caso haja endereço não diligenciado, cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória e, se for o caso, intime-se o exeqüente a promover seu cumprimento mediante o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.

Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e como já há pedido de citação por edital, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.7.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pel(o)a Juíz(a) de Direito Signatário(a)
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:18

Recebidos os autos
07/08/2023 18:18

Deferido o pedido de FITESA NAOTECIDOS S/A - CNPJ: 93.***.***/0002-74 (EXEQUENTE).
04/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME DECISÃO 1.

O art. 256, §3º, do CPC dispõe que: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (g.n.) Já foram realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos em todos os sistemas disponíveis a este Juízo.

A pesquisa de endereços nas empresas declinadas no ID 167199072 (Ifood, Uber e Netflix), além de facultativa, não tem fundamento em indícios de que os executados possuam cadastro em suas bases de dados, restando improvável sua efetividade. 2.

Em relação ao pedido de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já foi realizada (ID 157545840). 3.

Assim, concedo o prazo de 5 dias para que o exequente informe o atual paradeiro do executado ou requeira sua citação por edital. 4.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
01/08/2023 19:46

Recebidos os autos
01/08/2023 19:46

Indeferido o pedido de FITESA NAOTECIDOS S/A - CNPJ: 93.***.***/0002-74 (EXEQUENTE)
01/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de FITESA NAOTECIDOS S/A em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714863-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FITESA NAOTECIDOS S/A EXECUTADO: NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME CERTIDÃO De Ordem, manifeste-se a parte exequente acerca do noticiado na certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2023 20:06:48.

GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral
18/07/2023 20:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:52

Recebidos os autos
22/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:26

Desentranhado o documento
17/05/2023 15:26

Desentranhado o documento
17/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:52

Expedição de Mandado.
17/05/2023 13:46

Expedição de Mandado.
16/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:29

Recebidos os autos
12/05/2023 11:29

Deferido o pedido de NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-67 (EXECUTADO).
12/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
28/04/2023 20:11

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 19:09

Recebidos os autos
14/04/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:09

Deferido o pedido de FITESA NAOTECIDOS S/A - CNPJ: 93.***.***/0002-74 (EXEQUENTE).
12/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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