10/09/2024 09:43

Baixa Definitiva
10/09/2024 09:42

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BITTAR em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721018-61.2023.8.07.0001 RECORRENTE: GERALDO MAGELA BITTAR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS.

ATUALIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PISPASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 2.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 3.

Recurso desprovido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 2º e 5º, caput, e § 6º, da Lei Complementar 8/1970, ao argumento de que não seria de consumo a relação entre a administração do Banco do Brasil, sobre a conta PASEP, e os servidores públicos; e c) artigo 53, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o local da propositura da ação seria o local onde se situa a sede da pessoa jurídica, em uma de suas agências ou sucursais.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, o recorrido pugna o cadastramento do advogado Jorge Donizeti Sanchez, OAB/DF 67.961, aos presentes autos, ao tempo em que requer que todas as publicações sejam realizadas em seu nome.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial também não pode seguir quanto aos artigos 1.022, inciso II, e 1.025, ambos do CPC, na medida em que porquanto já decidiu o STJ que “Inexiste afronta à prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp 1805213/GO, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/10/2021).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.088.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto malferimento aos artigos 2º e 5º, caput, e § 6º, ambos da Lei Complementar 8/1970, e 53, inciso III, alíneas “a” e “b”, do CPC, bem como ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque as teses recursais não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre elas não emitiu qualquer juízo, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, já decidiu o STJ que “reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.160.282/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 31/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 2.273.374/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 28/2/2024.

Por fim, determino o cadastramento do causídico Jorge Donizeti Sanchez, OAB/DF 67.961, aos presentes autos, porém indefiro o pedido de publicação, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
15/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
14/08/2024 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 08:28

Recebidos os autos
14/08/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/07/2024 12:42

Recebidos os autos
25/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:44

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 03/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:24

Conhecido o recurso de GERALDO MAGELA BITTAR - CPF: *60.***.*78-87 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2024 16:00

Recebidos os autos
15/05/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/05/2024 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2024 14:16

Recebidos os autos
14/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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