07/08/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 14:55

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735197-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA EXECUTADO: LAZARO BESERRA DE SOUSA *76.***.*26-72 SENTENÇA Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial.

O feito foi instruído com uma cártula, cuja data de pagamento é 06/01/2022.

No entanto, a ação executiva só foi ajuizada em 06/2023, quase 1 ano e seis meses após o vencimento do título.

Segundo a Lei do Cheque (Lei nº 7357/85, art. 59) a prescrição executiva dos referidos títulos de crédito ocorre em 6 meses a contar da data da apresentação.

No caso em tela, este termo final se deu em julho de 2023.

Caso portanto da perda da exigibilidade do cheque, o que inviabiliza a pretensão autoral.

Por tais fundamentos, reconheço a prescrição dos cheques e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II do NCPC.

Sem custas, sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada e publicada no sistema PJe.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2023 16:59

Recebidos os autos
17/07/2023 16:59

Declarada decadência ou prescrição
13/07/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/06/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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