27/11/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 19:03

Transitado em Julgado em 13/11/2024
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:24

Recebidos os autos
05/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726955-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212337432).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 52.680,14 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e quatorze centavos) referentes ao principal; e b) R$ 5.419,77 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2024 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 17:00

Recebidos os autos
26/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:35

Recebidos os autos
28/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:45

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726955-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:18

Expedição de Ofício.
10/07/2024 09:18

Expedição de Ofício.
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:41

Recebidos os autos
13/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 14:19

Recebidos os autos
17/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2024 14:19

Outras decisões
08/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726955-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:36:59.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
20/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:36

Recebidos os autos
19/03/2024 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 16:03

Recebidos os autos
19/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:45

Recebidos os autos
18/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:47

Recebidos os autos
08/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726955-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 11:43:34.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
29/01/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:57

Recebidos os autos
10/01/2024 14:57

Outras decisões
09/01/2024 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:20

Recebidos os autos
19/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:20

Outras decisões
19/12/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:17

Recebidos os autos
28/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:57

Recebidos os autos
08/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
18/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 16:09

Recebidos os autos
18/09/2023 16:09

Outras decisões
15/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 16:34

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726955-44.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Breno Rodrigues de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de instrutor de autoescola e que sofreu acidente do trabalho em 21/04/11, consistente em colisão automobilística em razão do trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 28/03/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior direito resultante de lesão cortocontusa com lesão do mecanismo extensor do antebraço, tratada cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos e do uso de força com a mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 10/07/11, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 11/07/11, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/07/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:44

Recebidos os autos
20/07/2023 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 09:30

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:25

Recebidos os autos
11/04/2023 15:25

Outras decisões
04/04/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:26

Juntada de Petição de laudo
29/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 03:14

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
22/12/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 14:14

Recebidos os autos
19/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:41

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:51

Recebidos os autos
01/12/2022 14:51

Nomeado perito
01/12/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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