23/08/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:52

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723338-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 202887796).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (ID 193217772), da seguinte forma: a) R$ 16.355,37 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) referentes ao principal; e b) R$ 1.635,53 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:17

Recebidos os autos
10/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:27

Recebidos os autos
24/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723338-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
05/04/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:13

Expedição de Ofício.
05/04/2024 18:13

Expedição de Ofício.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
01/02/2024 13:33

Recebidos os autos
01/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/02/2024 13:33

Outras decisões
01/02/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:34

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723338-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Verifico que há erro na decisão de ID 183559445, motivo pelo qual a revogo.

Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada pelo INSS.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/01/2024 16:47

Recebidos os autos
30/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723338-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS concordou com os cálculos homologados, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS.

Preclusa esta decisão, prossiga-se expedindo-se as RPVs.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/01/2024 18:07

Recebidos os autos
12/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:07

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
08/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/01/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:28

Recebidos os autos
18/12/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
13/11/2023 18:32

Recebidos os autos
13/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
19/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 19:34

Recebidos os autos
19/09/2023 19:34

Outras decisões
19/09/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 16:43

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 15:56

Recebidos os autos
19/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:24

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723338-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do termo final do auxílio-acidente.

Intimado o embargado. É o breve relatório.

De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada.

Ora, a sentença julgou procedente em parte o pedido para conceder auxílio-acidente desde 18/06/21, benefício de natureza indenizatória previsto no art. 86 da Lei nº 8213/91, que só poderá ser cessado com a aposentadoria ou óbito do segurado na forma do seu § 1º, dispensada a sua menção na sentença uma vez que se trata de prazo já previsto em lei.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/07/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:37

Recebidos os autos
20/07/2023 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2023 02:47

Recebidos os autos
14/07/2023 02:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 21:17

Recebidos os autos
11/07/2023 21:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 21:05

Recebidos os autos
07/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:22

Recebidos os autos
12/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:07

Recebidos os autos
05/06/2023 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/06/2023 13:32

Recebidos os autos
05/06/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/06/2023 23:53

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:17

Recebidos os autos
14/03/2023 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 22:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:29

Juntada de Petição de laudo
28/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/12/2022 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER RODRIGUES CUNHA em 06/12/2022 23:59.
20/11/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2022 17:35

Expedição de Mandado.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:21

Recebidos os autos
09/11/2022 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 14:21

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2022 22:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 14:02

Recebidos os autos
06/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:10

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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