18/04/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:22

Recebidos os autos
10/04/2024 14:22

Determinado o arquivamento
05/04/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:23

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de CARLOS COUTINHO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de RAPHAEL PIRES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733417-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL PIRES REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS COUTINHO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes.

Como regra, desde que a parte autora esteja inserida no âmbito do artigo 8º da Lei 9.099/95, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência.

O autor pleiteia a condenação do requerido "ao pagamento do valor investido, bem como a rentabilidade que seria repassada desde o início do contrato até o dia do término do contrato".

Verifica-se da cláusula 4ª do contrato juntado aos autos (Id 162750199) que: “O Contrato terá o prazo de 90 dias úteis, com devolução de juros proporcional ao percentual de 100% do valor emprestado mais o capital principal.

Totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

Assim, o valor requerido pela parte autora ultrapassa o valor de alçada dos juizados especiais cíveis.

Neste caso, verifica-se que os Juizados Especiais são absolutamente incompetentes para o julgamento deste processo.

Consigna-se que as Turmas Recursais do Distrito Federal possuem entendimento pacificado no sentido de que para aferir a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa, deve ser observado o proveito econômico perseguido.

Todavia, no presente caso, verifico que o proveito econômico pretendido pela parte autora ultrapassa o teto dos juizados, uma vez que o cerne da discussão é o recebimento do valor investido com a rentabilidade prevista na cláusula 4ª do contrato (Id 162750199).

Logo, conforme a exata dicção do inciso VI do art. 292 do CPC, o valor da causa é a soma entre os pedidos, o que torna este Juízo incompetente, pois ultrapassado, e muito, o valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I da Lei 9.099/95.

Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
16/01/2024 18:10

Recebidos os autos
16/01/2024 18:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/12/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 16:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 15:57

Recebidos os autos
05/12/2023 15:56

Deferido o pedido de RAPHAEL PIRES - CPF: *08.***.*27-39 (REQUERENTE).
05/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 21:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 13:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/08/2023 10:11

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733417-77.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL PIRES REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS COUTINHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesta oportunidade, junto a consulta de endereços das partes requeridas via INFOJUD, SIEL e RENAJUD.

Em consulta ao RENAJUD, não foram obtidos resultados em relação à empresa.

Ressalto que este juízo não realiza consulta junto ao SISBAJUD e outros, por serem os sistemas acima mais efetivos na localização de endereços atualizados.

Tendo em perspectiva o princípio da colaboração, em homenagem ao qual é realizada a pesquisa ora deferida, caberá à parte autora diligenciar no sentido de identificar entre os endereços obtidos aquele em que a parte requerida possa ser efetivamente encontrada, não cabendo ao Poder Judiciário a expedição de mandados para todos os endereços indistintamente.

Intime-se a parte autora para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito, em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 10 de agosto de 2023, às 13:11:28.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
11/08/2023 07:11

Recebidos os autos
11/08/2023 07:11

Deferido o pedido de RAPHAEL PIRES - CPF: *08.***.*27-39 (REQUERENTE).
10/08/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/08/2023 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/08/2023 01:46

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0733417-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL PIRES REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS COUTINHO DOS SANTOS Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS COUTINHO DOS SANTOS, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

Por força do disposto na Portaria nº 01, de 17 de julho de 2009, da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça(m) o(s) Autor(es) o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para 07/08/2023, tendo em vista a falta de tempo hábil para citação do(s) requerido(s).

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 15:11:41.
04/08/2023 15:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 00:50

Publicado Intimação em 28/07/2023.
27/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RAPHAEL PIRES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0733417-77.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL PIRES REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS COUTINHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se e intime-se a empresa requerida, por oficial de justiça, na pessoa de seu sócio CARLOS COUTINHO DOS SANTOS, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, whatsapp ou aplicativo similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, na forma como autorizado na PORTARIA GC 34, de 02/03/2021, tendo em vista que se conhece o celular da referida parte (ID. 165349383).

Faça também constar do mandado o endereço do sócio constante do contrato de id. 165725098, pag. 3, para tentativa de citação pessoal.

BRASÍLIA - DF, 18 de julho de 2023, às 16:49:03.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
19/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:48

Recebidos os autos
18/07/2023 17:48

Deferido o pedido de RAPHAEL PIRES - CPF: *08.***.*27-39 (REQUERENTE).
18/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2023 16:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0733417-77.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL PIRES REQUERIDO: I9 CONSULTORIA FINANCEIRA, COMERCIO, SERVICO E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Retifique-se a autuação quanto ao polo passivo, inserindo o segundo réu qualificado na petição inicial.

Cite-se e intime-se.

Em relação ao pedido de citação da empresa por whatsapp, este juízo considera que a citação eletrônica de pessoa jurídica deve ocorrer na pessoa do seu sócio, a fim de evitar futuras nulidades processuais.

Assim, intime-se a parte autora para juntar os atos constitutivos (contrato social e última alteração, se houver) da parte requerida ou certidão emitida pela Junta Comercial, a fim de viabilizar a citação da parte ré na pessoa do(a) sócio(a)-administrador(a), mediante comprovação de quem possui a qualidade de representante legal.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação BRASÍLIA - DF, 14 de julho de 2023, às 17:39:47.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
14/07/2023 18:10

Recebidos os autos
14/07/2023 18:10

Deferido em parte o pedido de RAPHAEL PIRES - CPF: *08.***.*27-39 (REQUERENTE)
14/07/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 17:59

Recebidos os autos
21/06/2023 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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