04/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2023 01:54

Transitado em Julgado em 27/11/2023
29/11/2023 08:11

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:25

Recebidos os autos
27/11/2023 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 19:01

Recebidos os autos
25/10/2023 19:01

Outras decisões
19/10/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 14:02

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702183-83.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARIA DE AMORIM SOUZA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CELIA MARIA DE AMORIM SOUZA em desfavor de VIA VAREJO S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Registro ser incontroversa a aquisição do produto (ID 52692454), bem como sua substituição (ID 152692460) por outro forno cuja voltagem era diversa da adquirida pela consumidora (ID 152692464), sendo as avarias IDs 152692466, 152692465 e 152692467 decorrência da existência de vício no produto, o que demanda o acolhimento do pleito de restituição dos valores, na forma do art. 18 do CDC.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, privando-a de recursos fundamentais.

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela parte ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c.

STJ.

Assim, o pleito é procedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA MARIA DE AMORIM SOUZA em desfavor de VIA VAREJO S/A, partes qualificadas nos autos, para CONDENar a requerida a: 1) restituir a parte autora a quantia de R$ 567,99 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação; 2) pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 15:39

Recebidos os autos
13/07/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
12/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
07/05/2023 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2023 09:11

Recebidos os autos
06/05/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 14:28

Recebidos os autos
03/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/04/2023 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 16:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:52

Recebidos os autos
27/04/2023 14:52

Deferido o pedido de CELIA MARIA DE AMORIM SOUZA - CPF: *57.***.*93-72 (REQUERENTE).
18/04/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2023 12:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 11:10

Recebidos os autos
18/04/2023 11:10

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/03/2023 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717122-02.2022.8.07.0015

Antonio Jose da Silva

Inss

Advogado: Gustavo Natan da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0715783-68.2023.8.07.0016

Ariane Arrais

Centro de Educacao Materno Infantil Zigu...

Advogado: Wendi Palacio Tome

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0714762-94.2022.8.07.0015

Jordam Santos Rodrigues

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0768283-48.2022.8.07.0016

Fabricio Rodrigues Farias

Francisco Lemos dos Santos Filho

Advogado: Vicente Alexandre Sales Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0712331-38.2023.8.07.0020

Favinho de Mel Centro de Desenvolvimento...

Victor Vinicius Figueiredo dos Santos

Advogado: Eduardo Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 02:35

Exibir Processo