11/09/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.
01/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723457-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 205636298).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (ID 197755022), da seguinte forma: a) R$ 10.803,90 (dez mil oitocentos e três reais e noventa centavos) referentes ao principal; e b) R$ 6.173,64 (seis mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/07/2024 16:51

Recebidos os autos
29/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:55

Recebidos os autos
25/06/2024 17:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:36

Expedição de Ofício.
17/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
03/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:55

Recebidos os autos
22/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/03/2024 14:55

Outras decisões
19/03/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:23

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723457-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO À exequente para que junte aos autos o contrato firmado, o qual deve indicar a sociedade advocatícia como parte contratada caso queira a expedição da RPV em seu nome, tendo em vista que, na procuração, não há indicação da sociedade advocatícia (art. 15, § 3º da lei nº 8.906/94), sob pena de indeferimento do pedido de destaque de ID 178893899.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 13:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:25

Recebidos os autos
15/12/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:31

Recebidos os autos
13/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.
27/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 17:34

Recebidos os autos
20/09/2023 17:34

Outras decisões
19/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723457-37.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ana Maria Ribeiro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de cozinheira e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/03/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 01/12/09 a 21/09/10.

Ainda que o perito médico judicial tenha consignado padecer o segurado de sequela de necrose avascular da cabeça do úmero direito resultante de pós-operatório de artroplastia de ombro, sem relação com o exercício da atividade profissional, sua conclusão fora extraída fora do contexto do reconhecimento formal do empregador ao emitir a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho emitida pelo empregador, assim como o próprio INSS, em laudo administrativo de ID 143566237, consigna expressamente que o segurado sofria de diagnóstico ocupacional do membro superior direito.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos e do uso de força com o membro superior direito, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença previdenciário, em 28/09/22, conforme reconhecido pela própria perícia, ocasião em que a invalidez se constituiu.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 29/09/22, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 537), a conceder ao autor sua aposentadoria por invalidez acidentária.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:57

Recebidos os autos
20/07/2023 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:13

Recebidos os autos
15/05/2023 14:13

Outras decisões
05/05/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:47

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:13

Recebidos os autos
11/04/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:17

Juntada de Petição de laudo
31/03/2023 14:15

Juntada de Petição de laudo
28/03/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:05

Recebidos os autos
27/03/2023 17:05

Indeferido o pedido de ANA MARIA RIBEIRO - CPF: *00.***.*75-72 (AUTOR)
27/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:20

Recebidos os autos
16/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 10:53

Recebidos os autos
31/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2022 15:32

Publicado Decisão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:45

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:51

Recebidos os autos
01/12/2022 14:51

Nomeado perito
01/12/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:24

Recebidos os autos
09/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:33

Recebidos os autos
10/10/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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