26/09/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706448-43.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANTENOR SOARES FELIPE EXECUTADO: BANCO INTER S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023 16:53:47.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
14/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:39

Recebidos os autos
14/09/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 16:19

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTENOR SOARES FELIPE em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:43

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706448-43.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANTENOR SOARES FELIPE EXECUTADO: BANCO INTER S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) proposta por ANTENOR SOARES FELIPE em face de BANCO INTER S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 165631825.

Regularmente intimada, a parte autora não apresentou a emenda, aduzindo a inexistência do efeito suspensivo automático ao acórdão objeto do cumprimento. É o breve relatório.

DECIDO.

A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 05 dias, em caso de inércia do advogado não se aplica na determinação de emenda à inicial, mas somente às diligências essenciais ao andamento do feito depois de já regularmente recebida a inicial.

Em outras palavras, em situações de abandono da causa.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (...) Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. (...) Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas.

Recurso conhecido e não provido.(20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 161) BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA TERMINATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1.

A motivação concisa é inconfundível com ausência de fundamento, achando-se no caso especialmente autorizada pelo CPC 459. 2.

O descumprimento do despacho de emenda para a juntada de documento essencial enseja o indeferimento da inicial (CPC, 284, § único), independentemente de intimação pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 105) A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão de ID 165631825.

Ressalte-se que, como determinado na decisão de emenda, tratando-se de cumprimento provisório de acórdão do TJDFT, mister que a decisão determine o efeito imediato no acórdão ou que haja comando específico.

Ou ainda que tenha havido interposição de Recurso Especial (sem efeito suspensivo), o que configuraria a finalização da decisão do Tribunal de Justiça.

Isso porque, via de regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo, apenas sendo-lhe retirado o efeito apenas nos casos excepcionais do art. 1.012, §1º do CPC, nenhum destes que se amolda ao caso analisado.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I e IV, todos do CPC.

Custas devidas pela parte autora.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe.

I.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 15:49

Recebidos os autos
17/08/2023 15:49

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706448-43.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANTENOR SOARES FELIPE EXECUTADO: BANCO INTER S/A REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO DECISÃO Conforme artigo 522 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

I- decisão exequenda; II- certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III- procurações outorgadas pelas partes; IV- decisão de habilitação, se for o caso; V- facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Tratando-se de cumprimento provisório de acórdão do TJDFT, mister que a decisão determine o efeito imediato no acórdão ou que haja comando específico.

Ou ainda que tenha havido interposição de Recurso Especial (sem efeito suspensivo), o que configuraria a finalização da decisão do Tribunal de Justiça.

Assim, emende-se a petição inicial para juntar a decisão que tenha dado efeito imediato ao comando do acórdão.

Ou, eventualmente, apresentar a certidão de trânsito em julgado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. *** Fica a parte autora, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

I.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 23:04:57.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 23:07

Recebidos os autos
17/07/2023 23:07

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2023 22:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:48

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 22:48

Desentranhado o documento
17/07/2023 22:26

Recebidos os autos
12/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/07/2023 19:23

Recebidos os autos
07/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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