07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718751-93.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO HENRIQUE ALVINO BARROS EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 528,53 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).

Intime-se a parte vencida, EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/06/2024 15:25

Baixa Definitiva
13/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 10/06/2024
13/06/2024 15:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 22:43

Recebidos os autos
06/11/2023 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 22:43

Recebidos os autos
06/11/2023 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 22:43

Recurso especial admitido
23/10/2023 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2023 10:28

Recebidos os autos
23/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/10/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:19

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/09/2023 12:15

Recebidos os autos
26/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:29

Juntada de Petição de recurso especial
01/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:12

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0003-99 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 17:53

Recebidos os autos
29/06/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/06/2023 10:44

Recebidos os autos
29/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/06/2023 13:50

Recebidos os autos
28/06/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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