12/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 11:37

Recebidos os autos
08/04/2024 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718769-51.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA EXECUTADO: NILZA GONCALVES CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido contido na petição de ID 183970156.

Proceda-se à penhora do imóvel localizado no SHA Conjunto 5 Chácara 21, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71995-170, descrito na inicial, de cujos direitos possessórios é cessionária a parte ora executada, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos.

A parte executada ficará como depositária fiel do bem.

Após, expeça-se mandado de avaliação, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC).

Faça constar no mandado que, por se tratar de imóvel situado em condomínio irregular, o qual não possui matrícula individualizada, fica a parte executada ciente de que deverá se abster de transmitir a posse do bem penhorado a terceiros, sob as penas da lei.

Intime-se eventual cônjuge da parte executada.

Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Ato contínuo, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC), se houver, acerca da penhora/avaliação para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação.

Não sendo o executado e seu cônjuge encontrado pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal.

A intimação do cônjuge/meeiro deverá se dar no mesmo endereço em que reside a parte executada, presumindo-se, em razão do casamento, a coabitação (art. 1.566, II, do Código Civil).

Ressalte-se que a matéria a ser ventilada em eventual impugnação deve se limitar a eventual erro de procedimento ou equívoco na avaliação, não sendo admitida a rediscussão acerca de matérias aqui já ventiladas no bojo da execução e/ou típicas de embargos do devedor, as quais, caso arguidas, não serão conhecidas.

Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação.

Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/02/2024 18:35

Expedição de Termo.
22/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
22/01/2024 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:48

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 16:48

Desentranhado o documento
24/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:45

Recebidos os autos
17/11/2023 17:45

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-29 (REQUERENTE)
19/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 10:48

Recebidos os autos
19/09/2023 10:48

Deferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
05/09/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 31/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
16/06/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 18:10

Recebidos os autos
31/05/2023 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/05/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/05/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/05/2023 15:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 00:52

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 08:10

Recebidos os autos
03/02/2023 08:10

Outras decisões
25/01/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:53

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:09

Recebidos os autos
08/09/2022 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2022 19:26

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 12:47

Recebidos os autos
21/06/2022 12:47

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 06/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 21 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 10:17

Recebidos os autos
26/05/2022 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES CAMPOS em 12/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 10:50

Recebidos os autos
28/04/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/04/2022 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/04/2022 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
20/04/2022 15:19

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2022 00:17

Recebidos os autos
19/04/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
23/02/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
08/02/2022 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC
08/02/2022 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
08/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
02/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:32

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2022 06:08

Recebidos os autos
01/02/2022 06:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 10:41

Recebidos os autos
31/01/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/01/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
03/12/2021 10:50

Recebidos os autos
03/12/2021 10:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2021 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/11/2021 16:48

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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