28/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:44

Transitado em Julgado em 22/02/2025
20/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:09

Recebidos os autos
05/02/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:24

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 13:12

Juntada de comunicação
28/01/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 23:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 23:06

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:56

Recebidos os autos
07/08/2024 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 12:00

Recebidos os autos
17/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:29

Recebidos os autos
17/06/2024 16:29

Deferido o pedido de GABRIELA MAGALHAES COSTA ABREU - CPF: *66.***.*12-91 (AUTOR).
11/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/05/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:26

Recebidos os autos
09/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:22

Juntada de comunicações
26/04/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de CAMARA DOS DEPUTADOS em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 12:51

Juntada de comunicações
18/04/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:43

Juntada de comunicações
16/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:27

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:43

Recebidos os autos
01/04/2024 16:43

Outras decisões
01/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:24

Recebidos os autos
15/03/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/03/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 15:35

Recebidos os autos
29/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/02/2024 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718822-10.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GABRIELA MAGALHAES COSTA ABREU REU: JOAO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora, na qual o devedor pretende desconstituir, ou ao menos reduzir o percentual da penhora incidente sobre sua remuneração.

Em regra, os valores recebidos a título de salários e proventos é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO RELATIVA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a penhora do percentual de 10% da remuneração bruta do agravante, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 2 - Agravo de Instrumento.

Impenhorabilidade de salário.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: (Acórdão 1188710, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Não restou demonstrado no processo de origem (0717294-36.2020.8.07.0007) lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos.

O agravante é policial militar e aufere bons proventos, superiores à média nacional, conforme consta do documento de id 35580994 (página 207 e seguintes).

Cabível, pois, a constrição no percentual de 10% dos rendimentos do devedor.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo agravante. (Acórdão 1608198, 07007871620228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.

NOVO CPC.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título de aposentadoria, paga pelo INSS.

Para tanto, defende que o valor destina-se a sua subsistência e que apenas figurou como sócio formal da empresa.

Concedida a tutela de urgência para determinar a liberação de setenta por cento do valor constrito para o agravante, e os restantes trinta por cento para o credor.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Gratuidade concedida, id 34103783. 3.

As Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

O processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento dos rendimentos do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Ademais, percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência, limitando-se apenas a fazer meras ilações sobre figurar como sócio formal da empresa, e que o patrimônio da empresa, bem como do outro sócio foram utilizados para fazer frente aos valores devidos aos clientes.

Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão para limitar a penhora a trinta por cento dos vencimentos do agravante. 7.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para confirmar a tutela de urgência deferida e autorizar a constrição da remuneração do agravante, respeitado o limite de trinta por cento.

Sem honorários. (Acórdão 1425101, 07003662620228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

INDEFERIDA A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DEPENHORA DESALÁRIO(EM PERCENTUAL MÍNIMO).

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ENCARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que postulou a condenação do requerido à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de ofensas em grupo de "whatsapp".

A sentença de procedência dos pedidos (condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos extrapatrimoniais) foi confirmada por este órgão revisional (acórdão n. 1332118 - improvido o recurso interposto pelo requerido), sendo que, em 24.05.2021 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

II.

Após resultarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos do devedor (BACENJUD) e de penhora dos bens que guarnecem a residência, foi deferida a consulta ao sistema INFOJUD, sendo que, após a diligência, o credor postulou a penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora.

III.

Ato contínuo, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e na impossibilidade de penhora do salário, por não se tratar de dívida de caráter alimentar.

Contra a referida decisão, o requerente interpôs o presente recurso inominado a postular o prosseguimento da execução, mediante a penhora de 30% do salário do recorrido, à míngua de localização de outros bens penhoráveis.

IV.

Certo é que compete ao credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente.

V.

Ocorre que, no caso concreto, apesar das pesquisas do recorrente (inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), não foram encontrados bens passíveis de penhora.

VI.

E, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, DJe 16.10.2018)." VII.

No ponto, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade dos proventos (CPC, art. 833, IV), admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

VIII.

A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão.

IX.

Respeitante aopercentualda pretendida constrição, destaca-se que, conforme a prova objetiva, o requerente aufere mensalmente em torno de R$ 2.500,00 e possui dois dependentes (ID 31452680 - Pág. 2).

Nessa moldura, é de se reconhecer a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial (mínima) sobre verba de natureza salarial, uma vez preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

X.

A reforma da sentença se faz necessária, pois, para permitir o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante a penhora dos rendimentos líquidos (após confirmação do vínculo empregatício e do valor auferido mensalmente), no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sem embargo de outro percentual mínimo a ser definido pelo douto Juízo de origem (e sem prejuízo de arquivamento dos autos eletrônicos, na hipótese de descumprimento do referido mister, ou se resultar infrutífera a diligência).

XI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do "item X" da presente ementa.

Sem custas processuais nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, arts. 46 e 55). (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Registro ainda que, embora não se aplique à espécie as disposições do Código De Defesa do Consumidor, em análise ao conceito de mínimo existencial e sua regulamentação, o Decreto nº 11567/2023 fixou o mínimo existencial em R$ 600,00.

Nessa linha, o devedor não logrou êxito em demonstrar que essa linha protetiva fora violada, ou mesmo que a constrição poderia afetar a sua sobrevivência e de seus familiares.

Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora sobre o salário do devedor.

Intimem-se.

Aguarde-se a efetivação da constrição. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:19

Recebidos os autos
19/02/2024 15:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:14

Recebidos os autos
09/01/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2023 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 15:08

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:18

Expedição de Ofício.
31/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:43

Recebidos os autos
20/10/2023 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 14:43

Deferido o pedido de GABRIELA MAGALHAES COSTA ABREU - CPF: *66.***.*12-91 (AUTOR).
05/10/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:27

Recebidos os autos
01/09/2023 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 19:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:23

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:57

Recebidos os autos
12/07/2023 18:57

Outras decisões
12/07/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos
06/07/2023 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:08

Recebidos os autos
25/05/2023 17:08

Outras decisões
04/05/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
14/04/2023 17:16

Recebidos os autos
14/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:25

Recebidos os autos
05/01/2023 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de GABRIELA MAGALHAES COSTA ABREU em 17/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:27

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
30/10/2022 21:39

Recebidos os autos
30/10/2022 21:39

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 21:04

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
15/06/2022 14:33

Recebidos os autos
15/06/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA em 14/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/06/2022 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2022 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2022 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:01

Recebidos os autos
07/04/2022 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2022 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718854-15.2022.8.07.0016

Eder Tavares Bertunes

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0718654-59.2023.8.07.0020

Rodrigo Pereira Teles

Solange Celia de Toledo Arabe Eireli

Advogado: Mikael Ricardo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0718595-54.2021.8.07.0016

Osmar Velloso Tognolo

Distrito Federal

Advogado: Kenia Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0718663-72.2023.8.07.0003

Rosemary Goncalves de Sousa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0718825-89.2022.8.07.0007

Ana Carolina Barbosa Andrade Mansur

Twkl Marketing Direto LTDA - ME

Advogado: Julio Cesar Souza Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 20:48

Exibir Processo