08/08/2024 13:32

Baixa Definitiva
08/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VALQUIRIO CARLOS IRMAO em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

NÃO VERIFICADO.

PAGAMENTO MÍNIMO.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O código consumerista assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC).

Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, os serviços contratados. 2.

A partir do acervo probatório, conclui-se que foram suficientemente claros e adequados os esclarecimentos acerca da natureza do contrato e a condições que regeriam sua execução.

Portanto, afasta-se a alegada nulidade do negócio jurídico, prestigiando seu caráter vinculativo e obrigatório das partes envolvidas (pacta sunt servanda). 3.

Evidenciado o esclarecimento das condições contratadas, a conformidade com as cláusulas do negócio jurídico e observado o direito de informação, afasta-se a sua nulidade, que deverá ser cumprido pelo consumidor conforme pactuado. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:59

Conhecido o recurso de VALQUIRIO CARLOS IRMAO - CPF: *96.***.*27-87 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 15:42

Recebidos os autos
21/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/04/2024 17:48

Recebidos os autos
03/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/04/2024 12:58

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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