08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718471-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: OSCAR BASTOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazendo Pública com base no título executivo de ID 192841712, o qual determinou ao réu a concessão da aposentadoria especial ao autor e a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo o acórdão de ID 224883713 estabelecido que termo inicial da aposentadoria especial deve ser o 30º (trigésimo) dia a partir do requerimento administrativo, formalizado em 21/08/2018.

No ID 242410032, o autor requer o cumprimento da obrigação de pagar referente ao dano moral e aos efeitos provenientes da conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria especial.

Contudo, entre os efeitos indicados, o autor informa que há acordo para reajuste dos venciomentos dos enfermeiros do GDF, no patamar de 18% (dezoito por cento), e requer a implementação.

Verifica-se que a implementação do reajuste requerido interfere na de obrigação de pagar como um todo, pois se faz necessário estabelecer o marco final desta obrigação a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com a implementação do reajuste requerido, se for o caso.

Portanto, concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar e comprovar a implementação do reajuste informado pelo autor.

Após, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias, informando se houve cumprimento da obrigação e, havendo cumprimento, para retificar ou ratificar a planilha apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:18

Recebidos os autos
06/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:17

Deferido o pedido de OSCAR BASTOS PEREIRA - CPF: *23.***.*38-87 (EXEQUENTE).
22/07/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:33

Recebidos os autos
17/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718471-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: OSCAR BASTOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazendo Pública com base no título executivo de ID 192841712, o qual determinou ao réu a concessão da aposentadoria especial ao autor e a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo o acórdão de ID 224883713 estabelecido que termo inicial da aposentadoria especial deve ser o 30º (trigésimo) dia a partir do requerimento administrativo, formalizado em 21/08/2018.

O autor informa que não houve o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida e não foram apresentadas as informações necessárias para subsidiar os cálculos referentes à obrigação de pagar e requer a aplicação da multa cominatória.

No entanto, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", mas nos presentes autos não houve intimação específica do réu quanto à aplicação da multa, razão pela qual indefiro o pedido.

Intimem-se, pessoalmente, os réus para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer e para apresentarem as informações necessárias para subsidiar os cálculos referentes à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:03

Recebidos os autos
24/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Indeferido o pedido de OSCAR BASTOS PEREIRA - CPF: *23.***.*38-87 (EXEQUENTE)
24/06/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:35

Recebidos os autos
23/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:35

Outras decisões
18/06/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
09/05/2025 11:39

Recebidos os autos
09/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:39

Outras decisões
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:21

Recebidos os autos
11/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:21

Deferido o pedido de OSCAR BASTOS PEREIRA - CPF: *23.***.*38-87 (EXEQUENTE).
10/04/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/04/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:42

Recebidos os autos
10/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:42

Outras decisões
10/03/2025 05:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
10/03/2025 05:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS PEREIRA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:39

Recebidos os autos
06/09/2024 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 06:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:05

Recebidos os autos
13/08/2024 16:05

Indeferido o pedido de OSCAR BASTOS PEREIRA - CPF: *23.***.*38-87 (REQUERENTE)
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:32

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:02

Recebidos os autos
23/05/2024 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/05/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:25

Recebidos os autos
23/04/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 14:22

Recebidos os autos
19/02/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 16:43

Recebidos os autos
01/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
05/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:40

Recebidos os autos
20/11/2023 15:40

Outras decisões
07/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2023 17:27

Recebidos os autos
23/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:48

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 16:48

Desentranhado o documento
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/10/2023 22:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2023 07:57

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:26

Recebidos os autos
19/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:32

Expedição de Ofício.
18/08/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:28

Recebidos os autos
18/08/2023 16:28

Outras decisões
16/08/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:47

Expedição de Ofício.
18/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:23

Recebidos os autos
18/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:45

Recebidos os autos
22/06/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 20:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:41

Recebidos os autos
22/05/2023 14:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
19/05/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:38

Recebidos os autos
27/04/2023 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 22:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:42

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:13

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:23

Recebidos os autos
17/01/2023 17:23

Recebida a emenda à inicial
17/01/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:59

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 03:10

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 15:21

Recebidos os autos
12/12/2022 15:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:22

Recebidos os autos
07/12/2022 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2022 19:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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