16/04/2024 08:44

Baixa Definitiva
16/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:43

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL.

ACOLHIDA.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REQUISITO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.

PREENCHIDO.

AUXÍLIO DEVIDO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA E PROVIDO EM PARTE.

I.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 13.859,95 em favor da parte autora a título de auxílio-transporte no período de agosto de 2017 a janeiro de 2021.

Em seu recurso aduz prejudicial de prescrição, eis que a ação foi ajuizada em 29/11/2022, enquanto a condenação fixou o pagamento dos valores que seriam devidos desde agosto de 2017, ou seja, há mais de cinco anos.

No mérito, assinala que inexiste previsão legal para o pagamento de auxílio-transporte aos servidores da carreira de execução penal que prestam serviço voluntário remunerado.

De todo modo, destaca que a parte autora não preencheu o requisito legal para recebimento do auxílio-transporte, visto ser exigida a apresentação dos bilhetes, de modo que a sentença recorrida afronta os princípios da legalidade e da moralidade.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Não obstante a parte autora mencionar o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, destaca-se que na hipótese em apreço aplica-se a regra inserida no artigo 5º daquele decreto.

Isso porque a parte autora formulou o requerimento para percepção do auxílio-transporte no dia 28/07/2017, sendo que já no dia 10/08/2017 a Administração Pública devolveu o requerimento para que o autor instruísse o pedido com os documentos exigidos.

Todavia, o servidor permaneceu inerte, de modo que no dia 15/12/2017 foi determinado o arquivamento do processo (ID 55374728, págs. 9-21).

Destaca-se que o artigo 5º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação”.

Assim, considerando que o processo administrativo somente perdurou até dezembro de 2017 em face da inércia da parte autora, aplica-se a regra inserida no artigo 5º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual não ocorreu a suspensão do curso do prazo prescricional.

Portanto, diante do ajuizamento da demanda em 29/11/2022, somente é possível a cobrança de eventuais parcelas devidas a partir de 29/11/2017 face a prescrição das parcelas anteriores.

Prejudicial de prescrição parcial acolhida.

IV.

O argumento de que o pagamento do auxílio-transporte não é devido para servidores que prestam serviço voluntário remunerado não foi formulado na contestação.

Desse modo, configura nítida inovação recursal, o que obsta o conhecimento do recurso quanto àquela tese.

V.

O direito ao auxílio-transporte está previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

No Distrito Federal foi regulamentado pela Lei Complementar 840/2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e fundações públicas distritais.

Consoante o art. 107 da referida LC, o auxílio-transporte tem a finalidade de custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

VI.

O art. 110 da LC 840/11 condiciona a concessão do auxílio-transporte apenas à apresentação de declaração, firmada pelo próprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, havendo presunção de veracidade das informações prestadas pelo servidor.

Frise-se que, embora deva a Administração realizar a fiscalização, descabe, por ato infralegal, exigir requisitos ou condições não estabelecidos pela lei de regência do auxílio-transporte.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos da LC 840/11, a parte autora faz jus ao pagamento do auxílio-transporte retroativo.

VII.

Todavia, deve ser ajustado o valor da condenação em decorrência da prescrição parcial.

Assim, diante da tabela de cálculos ID 55373055, devem ser excluídos os valores referente aos meses de agosto a outubro de 2017.

Ainda, o termo inicial para a cobrança nos autos é 29/11/2017, de modo que a parte autora somente realizou um plantão no período de 29 a 30 de novembro de 2017 (ID 55373043).

Assim, e face a dedução legal de 6% dos vencimentos para o pagamento do auxílio-transporte (Artigo 108, I da Lei Complementar nº 840/2011), também não há valores devidos quanto ao mês de novembro de 2017.

Em consequência, deve o valor da condenação ser reduzido para R$ 12.410,77 (R$ 13.859,95 – (R$ 208,12 + 296,22 + 472,42 + 472,42)).

VIII.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para acolher a prejudicial de prescrição parcial quanto às parcelas de agosto de 2017 a 28 de novembro de 2017, bem como para reduzir o valor da condenação de R$ 13.859,95 para R$ 12.410,77 (doze mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos).

Mantidos os demais termos da sentença.

Isento de custas.

Sem honorários, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/95).

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:26

Recebidos os autos
08/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:36

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
07/02/2024 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:15

Recebidos os autos
31/01/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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