22/08/2024 15:01

Baixa Definitiva
22/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:28

Decorrido prazo de VILMA JACURU DE CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

FALSA PORTABILIDADE.

FORTUITO EXTERNO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, caracteriza fortuito externo a transferência de valores a terceiros, obtidos mediante regular contratação direta de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, sob a falsa promessa de portabilidade – realizada por terceiro, por meio de contato telefônico e mensagens de WhatsApp –, em contexto no qual não há evidência de que o golpe financeiro tenha decorrido de conduta comissiva ou omissiva das instituições perante as quais os empréstimos foram regularmente contratados. 2.

Ausente nexo causal que atribua alguma falha na prestação de serviços à instituição bancária, não há que se falar em responsabilização civil pelos prejuízos materiais e morais experimentados pelo consumidor. 3.

Apelo não provido.
26/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:36

Conhecido o recurso de VILMA JACURU DE CARVALHO - CPF: *01.***.*13-72 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 60577396, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 24ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 24 de junho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
24/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 18:38

Recebidos os autos
15/03/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/03/2024 19:06

Recebidos os autos
14/03/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/03/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 11:59

Recebidos os autos
13/03/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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