04/03/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 08:22

Juntada de Certidão
25/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 23:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 23:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:55

Recebidos os autos
01/04/2024 00:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/03/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 17:03

Transitado em Julgado em 05/02/2024
25/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:54

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:04

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 09:14

Recebidos os autos
04/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:12

Recebidos os autos
30/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2023 08:10

Recebidos os autos
25/10/2023 08:10

Deferido o pedido de IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
24/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:18

Recebidos os autos
20/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 18/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717028-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA EXECUTADO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA, em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o requerido/devedor, pelo sistema, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/09/2023 08:19

Recebidos os autos
14/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:19

Deferido o pedido de IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
13/09/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:45

Recebidos os autos
08/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/09/2023 22:04

Processo Desarquivado
04/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:02

Recebidos os autos
22/08/2023 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
21/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 14:40

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:17

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717028-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IMPERIO CAR MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada por IMPÉRIO CAR MULTIMARCAS LTDA contra o BANCO ORIGINAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Na petição inicial, a autora afirma que, em 04/04/2023, teve sua conta bancária perante a parte ré encerrada, sem qualquer aviso ou notificação prévia.

Narra que a conta permaneceu ativa para emissão de boleto, o que implicou em extravio de dinheiro que lhe pertencia, conforme demonstram boletos anexos, no valor total de R$ 14.150,58.

Pede tutela de urgência para que o réu restitua os valores retidos.

No mérito, pede confirmação da liminar e condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A decisão de ID 161091524 deferiu a tutela de urgência pleiteada, para restituição do valor atualizado na conta indicada pelo autor.

Citada pessoalmente, a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para contestação.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além dos documentos juntados, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Em síntese, o autor alega que sua conta bancária perante a instituição financeira ré foi encerrada sem notificação prévia e, além disso, foram retidos na conta os valores relatados na petição inicial, no montante atualizado de R$ 14.150,58, referentes a boletos pagos.

O réu não contestou a ação, o que atrai presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, tratando-se de direito meramente patrimonial, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC.

Ademais, o autor juntou os boletos e respectivos comprovantes de pagamentos (ID 160681940, 160681941, 160681942, 160681943, 160681944, 160684545 e 160684546), nos valores de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00, R$ 1.500,00, R$ 500,00, R$ 2.000,00, R$ 1.500,00, R$ 2000,00, R$ 1.000,00 e R$ 800,00.

Sendo assim, o pedido de dano material deve ser julgado procedente.

Por outro lado, apenas excepcionalmente a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, uma vez que detém apenas certos direitos da personalidade, próprios a sua natureza, como imagem, nome, boa fama etc.

No caso, não ficou caracterizada nenhuma violação a direitos da personalidade inerentes a pessoas jurídicas, que não possuem esfera psíquica ou subjetiva capaz de sofrer abalo, razão pela qual não é cabível a indenização por dano moral.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência deferida, que determinou ao réu a imediata restituição à parte autora do valor R$ 14.150,58 (quatorze mil e cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do CC).

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO a parte autora a pagar metade das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar a outra metade de tais verbas.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta
17/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
15/07/2023 19:41

Recebidos os autos
15/07/2023 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
13/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:54

Recebidos os autos
13/07/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2023 15:10

Recebidos os autos
11/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 10:19

Recebidos os autos
06/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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