25/03/2024 10:32

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 04:43

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709434-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES EXECUTADO: PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/01/2024 16:28

Recebidos os autos
29/01/2024 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 04:12

Decorrido prazo de EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 03:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 13:46

Recebidos os autos
07/12/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:04

Recebidos os autos
23/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2023 16:17

Recebidos os autos
25/09/2023 16:17

Deferido o pedido de EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES - CPF: *19.***.*61-07 (EXEQUENTE).
22/09/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709434-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES EXECUTADO: PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
20/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:48

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:11

Recebidos os autos
17/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
15/08/2023 23:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:03

Recebidos os autos
14/08/2023 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2023 14:39

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:37

Recebidos os autos
28/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 05:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Dispositivo.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$19.792,63 (dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data da propositura da presente ação e com a inclusão de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação do réu.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias a manifestação do(s) interessado(s) no cumprimento de sentença, ficando a ré advertida da possibilidade de aplicação de multa de 10% (dez) por cento, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 15 de julho de 2023.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto
16/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
15/07/2023 20:00

Recebidos os autos
15/07/2023 20:00

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
10/07/2023 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2023 10:44

Recebidos os autos
07/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:45

Recebidos os autos
04/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 08:43

Recebidos os autos
20/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2023 16:44

Recebidos os autos
12/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2023 01:53

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FRANCISCO DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 18:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2023 14:44

Recebidos os autos
08/05/2023 14:44

Deferido o pedido de EVERSON ALEXANDRE DE JESUS PIRES - CPF: *19.***.*61-07 (EXEQUENTE).
06/05/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:37

Recebidos os autos
04/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 14:49

Recebidos os autos
31/03/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/03/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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