02/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 10:24

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 19:38

Recebidos os autos
14/07/2025 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
11/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DESPACHO O exequente deverá informar até que data deverá ocorrer o pagamento integral da última parcela do acordo.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/07/2025 14:53

Recebidos os autos
01/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:30

Recebidos os autos
22/05/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:55

Recebidos os autos
23/04/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/04/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DECISÃO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID 193656016.

Assim, intime-se o executado para confirmar o acordo.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da homologação.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/04/2024 23:23

Recebidos os autos
18/04/2024 23:23

Outras decisões
18/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 19:34

Recebidos os autos
10/04/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/04/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DESPACHO 1) No presente cumprimento de sentença, houve penhora do veículo do executado (placa EJH8A96), conforme Decisão de Id. 186167326.

Foi atestado pelo oficial de justiça que o veículo é utilizado para transporte via aplicativo (Id. 189408100).

O executado apresentou impugnação alegando que o veículo é utilizado para o seu trabalho como motorista de aplicativo, sendo sua fonte de renda (Id. 189382920).

Manifestação do exequente ao Id. 191382744. 2) Diante da certidão do oficial de justiça e tendo em vista o conteúdo da impugnação, comprove o devedor que o veículo é aquele registrado para a prestação do serviço junto à plataforma do aplicativo 99 POP, uma vez que o documento de Id. 189382923 não traz esta informação.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/04/2024 20:02

Recebidos os autos
02/04/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2024 21:29

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos à execução apresentados pelo executado ao id. 189382920.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 18:47

Recebidos os autos
12/03/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/03/2024 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada acerca da expedição do mandado de ID 187292414, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A parte poderá acompanhar a distribuição do mandado por meio do seguinte link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Planaltina-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024, às 16:17:26.
22/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 14:03

Desentranhado o documento
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DECISÃO Defiro a penhora do veículo placa EJH8A96.

Nesta data, lancei restrição de circulação e registro da penhora no sistema RENAJUD, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado.

Considerando o documento em anexo, oriundo do sistema RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do CPC, fica dispensada, em atenção ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de avaliação (id.

Num. 185978638 - Pág. 1) e remoção ao depósito público, devendo o credor fornecer os meios para tanto.

Promovida a remoção, deixa o devedor de ser depositário fiel do bem.

Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários.

Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/02/2024 17:54

Recebidos os autos
08/02/2024 17:54

Deferido o pedido de JADER DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*79-49 (EXEQUENTE).
07/02/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA DECISÃO 1) Indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que realizado há pouco tempo.

Ademais, o autor não demonstrou qualquer alteração na situação econômica do réu, a fim de justificar nova consulta. 2) A penhora de salário somente será apreciada após esgotarem todos os meios menos gravosos ao devedor. 3) Indique o credor onde o veículo indicado no id.

Num. 179827762 - Pág. 1 pode ser encontrado.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/01/2024 17:00

Recebidos os autos
29/01/2024 17:00

Indeferido o pedido de JADER DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*79-49 (EXEQUENTE)
29/01/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:12

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADER DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEVERINO BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024, às 13:34:36.
18/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
18/01/2024 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:20

Recebidos os autos
29/11/2023 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:35

Recebidos os autos
28/11/2023 13:35

Indeferido o pedido de JADER DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*79-49 (EXEQUENTE)
28/11/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:56

Recebidos os autos
20/10/2023 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2023 15:43

Recebidos os autos
11/10/2023 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:30

Recebidos os autos
10/10/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 18:31

Recebidos os autos
12/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:25

Recebidos os autos
11/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
08/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:12

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:45

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEVERINO BATISTA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 18 de agosto de 2022, seu veículo, Honda / Civic Ex, cor prata, placa HJP1144/DF, Ano fabricação/Modelo 2008/2008, foi abalroado no para-choque dianteiro pelo automóvel de propriedade/conduzido pelo réu, Fiat/Palio FIRE ECONOMY, da cor preta, ano e modelo 2009/2010, placa EJH8A96.

Disse, ainda, que a colisão quebrou o farol esquerdo e danificou o para-choque dianteiro, cujo prejuízo material totalizou R$6.070,60.

Pretende a condenação do réu ao pagamento do valor acima indicado e R$ 10.000,00 de danos morais. 2.

Da revelia O réu é revel, nos termos do artigo 344 do CPC, uma vez que não apresentou contestação.

Dispõe esse mesmo dispositivo que se reputarão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, da lei processual, prevê, contudo, que isso só ocorrerá se as alegações de fato do autor foram inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. 3.

Dos danos materiais O autor solicitou a designação e audiência de instrução e julgamento e a oitiva de sua companheira como informante, sendo que ela era a condutora do veículo no momento do acidente.

Além de ter interesse direto no litígio, eis que condutora no momento dos fatos, a pessoa de EVA SILVA DE ANDRADE é companheira/esposa do requerente, o que acarreta seu impedimento (artigo 447 do CPC).

Em que pese também tenha solicitado a oitiva de testemunhas, o réu permaneceu inerte quanto à justificativa, mesmo ciente de que seu silencio seria interpretado como desistência, conforme consignado em ata.

Após a audiência, o réu foi intimado por duas vezes para esclarecer a finalidade da prova pleiteada e, ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo.

Sendo assim, como o requerido compareceu pessoalmente e não impugnou os pedidos, bem como tendo em vista os efeitos da revelia, entende-se que o acidente ocorreu por culpa do demandado, consoante dinâmica narrada pelo autor, a qual é compatível com os danos sofridos em seu veículo.

Assim, deve o demandado indenizar o autor pelo prejuízo sofrido, nos termos do artigo 927, do Código Civil.

Quanto ao valor, o requerente juntou novos orçamentos em nome próprio no id.

Num. 144779466 - Pág. 1, devendo-se considerar do de menor valor, ou seja, R$ 5.220,50, já que suficiente para o ressarcimento integral dos danos. 4.

Dos danos morais O pedido de dano moral tem como fundamento o sofrimento infringido ao requerente e sua esposa, que conduzia o veículo, e pela não utilização do bem por mais de 30 (trinta) dias (id.

Num. 142664625 - Pág. 4).

Em primeiro lugar, o autor não pode pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC), ou seja, inviável buscar dano moral em relação a sua esposa.

Quanto à pessoa do requerente, nota-se que não houve nenhum tipo de lesão física sofrida e, em verdade, o autor nem estava conduzindo o veículo no momento dos fatos.

O simples fato de ter ficado 30 dias sem seu veículo, por si só, não é apto a ensejar violação a seus direitos de personalidade.

Ainda que assim não fosse, cuida-se de fato não lastreado pelo mínimo de prova necessário (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.220,50, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (18 de agosto de 2022), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Julgo improcedente o pedido de dano moral.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
06/08/2023 11:51

Recebidos os autos
06/08/2023 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 15:19

Desentranhado o documento
01/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEVERINO BATISTA DESPACHO Exclua-se o documento de id.

Num. 166651010 - Pág. 1, pois não tem nenhuma relação com a presente demanda.

Anote-se conclusão para sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 17:50

Recebidos os autos
27/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714998-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEVERINO BATISTA DESPACHO Pela derradeira vez, cumpram as partes o despacho de id.

Num. 163549394 - Pág. 1, sob pena de indeferimento.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:38

Recebidos os autos
17/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:18

Recebidos os autos
28/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de JADER DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA em 22/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
13/06/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 00:13

Recebidos os autos
12/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 19:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/05/2023 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
23/04/2023 04:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2023 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2023 14:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2023 10:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 17:12

Recebidos os autos
27/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/03/2023 09:49

Recebidos os autos
17/03/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2023 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/03/2023 19:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 01:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:45

Recebidos os autos
14/03/2023 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 20:04

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 21:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/01/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 22:21

Expedição de Mandado.
23/01/2023 22:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 14:31

Recebidos os autos
13/12/2022 14:31

Recebida a emenda à inicial
12/12/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/12/2022 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2022 11:22

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:50

Recebidos os autos
17/11/2022 11:50

Determinada a emenda à inicial
16/11/2022 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2022 17:09

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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