TJDFT - 0739237-77.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA

CPF *09.***.*72-35

MARIA VITORIA MOURA FALEIROS LIMA

CPF *95.***.*11-06

Advogados

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

OAB: 324583/SP

CPF *71.***.*93-22

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ: 00.070.532/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 18:38

    Transitado em Julgado em 25/01/2024

  • 26/01/2024 04:25

    Decorrido prazo de MARIA VITORIA MOURA FALEIROS LIMA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:22

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/01/2024 23:59.

  • 26/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 04:17

    Decorrido prazo de ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA em 19/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 08:35

    Publicado Sentença em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 28/11/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2023 15:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 10/11/2023 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 10/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 25/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:49

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0739237-77.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA, MARIA VITORIA MOURA FALEIROS LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Brasília - DF, 28 de setembro de 2023 17:52:15.

    MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral

  • 28/09/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 01:44

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA em 31/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:53

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739237-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

    Retifique-se o polo ativo e passivo da demanda, incluindo a segunda autora e o DER como demandado.

    Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA e outra em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER, tendo por objeto a anulação de infração de trânsito.

    DECIDO.

    Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

    No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

    Senão, vejamos.

    A documentação trazida ao feito indica que o autor foi notificado pelo cometimento de duas infrações de trânsito ocorridas no mesmo dia, 16/11/2022, uma às 08:05 (CJ03148374) e a segunda às 08:06 (CJ03146560), pelo mesmo motivo - transitar em faixa de circulação exclusiva.

    Assim, ao menos nesta análise inicial, verifica-se que o caso se adequa à teoria da infração continuada, segundo a qual o autor responde somente por uma única infração quando se constata a mesma natureza, diferença de poucos minutos entre uma e outra, havendo autuações subsequentes.

    Assim, mostra-se razoável suspender a exigibilidade da segunda infração até a sentença a ser proferida nestes autos.

    Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

    Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade, bem como as consequências gravosas, da infração CJ03146560.

    Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

    Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

    Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

    Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

    Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

    Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 14:38:44.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 07/08/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 03/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/07/2023 00:11

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739237-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELPIDIO MOURA FALEIROS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para alterar o polo passivo da demanda para fazer contar o DER em vez do Distrito Federal, bem como, para incluir, no polo ativo, a Sra.

    Maria Vitória Faleiros Lima, quem supostamente dirigia o veículo no momento das autuações.

    Atente-se a parte que a petição inicial deverá ser apresentada de forma completa.

    Deve, na mesma ocasião, trazer aos autos o comprovante de residência em nome dos requerentes.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após, retornem conclusos.

    BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 16:24:08.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 19/07/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/07/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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